{"id":382,"date":"2018-06-29T19:52:35","date_gmt":"2018-06-29T22:52:35","guid":{"rendered":"http:\/\/hnserver.com.br\/~nitprev\/cac\/?page_id=382"},"modified":"2026-02-25T15:52:21","modified_gmt":"2026-02-25T18:52:21","slug":"aposentadoria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/?page_id=382","title":{"rendered":"Aposentadoria"},"content":{"rendered":"
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t

APOSENTADORIA<\/u><\/span><\/strong><\/h1>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A NITER\u00d3I PREV \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das aposentadorias dos servidores municipais. Aos servidores da ativa \u00e9 assegurado o direito \u00e0 aposentadoria, observadas as seguintes regras:<\/strong><\/p>\n

Aposentadoria regra permanente \u2013 artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/strong>1 – Por invalidez permanente, declarada por laudo m\u00e9dico pericial oficial;<\/p>\n

2 – Compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade;<\/p>\n

3 – Voluntariamente, desde que cumpridos:<\/p>\n

a) Tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria;<\/p>\n

b) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

c) Cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n

d) Os tempos de contribui\u00e7\u00e3o e a idade de que tratam os itens \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, ser\u00e3o reduzidos em cinco anos para o(a) professor(a) que comprovar, exclusivamente, efetivo exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio no ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n

4 – O c\u00e1lculo do valor da aposentadoria obedecer\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia aos quais estiver Isso corresponde a 80% (oitenta por cento) de todo o per\u00edodo contributivo desde julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se esta for posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p>\n

Os proventos de que trata o item 4, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e ser\u00e3o reajustados de acordo com o previsto no \u00a7 8\u00b0 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Excluem-se do que est\u00e1 contido no item 4 as aposentadorias por invalidez dos servidores admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 e que se enquadrem no artigo 6\u00b0-A da Emenda 41\/2003, cujos proventos ser\u00e3o calculados com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme o artigo 7\u00b0 da referida Emenda Constitucional.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aposentadoria regra de transi\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 2\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003<\/span><\/h2>\n

Observado o disposto no art. 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, \u00e9 assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o pela aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos calculados de acordo com o art. 40, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0quele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:<\/p>\n

 <\/p>\n

1 – Tiver cinquenta e tr\u00eas anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;<\/p>\n

2 – Tiver cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n

3 – Contar tempo de contribui\u00e7\u00e3o igual, no m\u00ednimo, \u00e0 soma de:<\/p>\n

a) Trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e<\/p>\n

b) Um per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da al\u00ednea a do item 3.<\/p>\n

4 – O servidor que cumprir as exig\u00eancias para aposentadoria ter\u00e1 os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em rela\u00e7\u00e3o aos limites de idade estabelecidos pelo 40, 1\u00ba, III, a, e \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput at\u00e9 31 de dezembro de 2005;<\/p>\n

II – Cinco por cento, para aquele que completar as exig\u00eancias para aposentadoria na forma do caput a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006.<\/p>\n

O professor, que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist\u00e9rio e que opte por aposentar-se na forma prevista no artigo 2\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003, ter\u00e1 o tempo de servi\u00e7o exercido at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o daquela Emenda contado com o acr\u00e9scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc\u00edcio nas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, observado o disposto no item 4.<\/p>\n

5 – Para fins de c\u00e1lculo das aposentadorias de que tratam o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 2\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003, a remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada como o valor constitu\u00eddo pelo vencimento ou subs\u00eddio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, percebidas pelo segurado. N\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, para efeitos de aposentadoria (ou pens\u00e3o), as verbas recebidas a t\u00edtulo de:<\/p>\n

a) sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n

b) di\u00e1rias;<\/p>\n

c) ajuda de custo;<\/p>\n

d) indeniza\u00e7\u00e3o de transporte;<\/p>\n

e) adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

f) adicional noturno;<\/p>\n

g) adicional de insalubridade, de periculosidade (risco de vida) e adicional de produtividade;<\/p>\n

h) adicional de f\u00e9rias;<\/p>\n

i) aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j) outras parcelas cujo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio esteja definido em lei;<\/p>\n

l) abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n

I \u2013 mais de uma aposentadoria oriunda de cargos n\u00e3o acumul\u00e1veis;<\/p>\n

II \u2013 mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge;<\/p>\n

III – mais de uma pens\u00e3o deixada por companheiro, companheira ou convivente;<\/p>\n

IV – aposentadoria com abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o;<\/p>\n

O abono anual (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio) ser\u00e1 considerado, para fins contributivos e tribut\u00e1rios, separadamente da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o relativa ao m\u00eas em que for pago.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aposentadoria\u00a0\u00a0 regra\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 transi\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 artigo\u00a0\u00a0 6\u00b0\u00a0\u00a0 da Emenda Constitucional n\u00b0 41\/2003<\/strong><\/span><\/h2>\n

Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 <\/a>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2\u00ba da EC n\u00b0 41\/2003, aquele servidor efetivo que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, correspondente \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1 – Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;<\/p>\n

2- Trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n

3 – Vinte anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n

4 – Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n

Ao ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor, quando comprovar, exclusivamente, efetivo exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio no ensino infantil, fundamental e m\u00e9dio, na forma da lei, far\u00e1 jus as redu\u00e7\u00f5es de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Observado o disposto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os proventos decorrentes desta aposentadoria ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade. Al\u00e9m disso, quaisquer benef\u00edcios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria, ser\u00e3o estendidos aos aposentados, na forma da lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aposentadoria regra de transi\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 3\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00b0 47\/2005<\/span><\/strong><\/h2>\n

Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>ou pelas regras estabelecidas pelos arts.<\/a> 2\u00ba <\/a>e 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 2003<\/a>, o servidor da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16 de dezembro de 1998 poder\u00e1 aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – Trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/p>\n

II – Vinte e cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n

III – Idade m\u00ednima resultante da redu\u00e7\u00e3o, relativamente aos limites do 40, \u00a7<\/a> 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, de um ano de idade para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a condi\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Requerimento de aposentadoria:<\/strong><\/span><\/h2>\n

A aposentadoria deve ser requerida pelo(a) servidor(a) na Niter\u00f3i Prev, oportunidade em que declarar\u00e1 exercer, ou n\u00e3o, outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ir\u00e1 declarar se recebe aposentadoria ou pens\u00e3o por morte em outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Caso o(a) servidor(a) acumule cargo p\u00fablico ou receba aposentadoria ou pens\u00e3o por morte, dever\u00e1 apresentar o respectivo comprovante de pagamento (contracheque).<\/p>\n

Ap\u00f3s o requerimento, o processo ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de origem e\/ou lota\u00e7\u00e3o, que ir\u00e1 anexar os documentos solicitados pela Niter\u00f3i Prev, elencados no Decreto Municipal n\u00ba 213\/2025. Ap\u00f3s isso, o processo ir\u00e1 retornar \u00e0 Niter\u00f3i Prev, que efetuar\u00e1 a confer\u00eancia dos documentos e, caso esteja tudo correto, ir\u00e1 elaborar os c\u00e1lculos e a minuta de portaria concedendo o benef\u00edcio. Ap\u00f3s os tr\u00e2mites internos, o processo ser\u00e1 publicado e ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o de origem para retirada da folha de pagamento de ativos. Em seguida, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Niter\u00f3i Prev para implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na folha de pagamento de inativos e posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observando os termos da Delibera\u00e7\u00e3o TCE-RJ 260\/13.<\/p>\n

Caso, na confer\u00eancia dos documentos, seja constatada a aus\u00eancia de algum deles ou diverg\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 solicitado o devido esclarecimento e\/ou retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sempre que ocorra a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, ser\u00e3o observados os preceitos do artigo 24 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/strong><\/p>\n

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