{"id":394,"date":"2018-06-29T20:00:58","date_gmt":"2018-06-29T23:00:58","guid":{"rendered":"http:\/\/hnserver.com.br\/~nitprev\/cac\/?page_id=394"},"modified":"2026-03-05T13:37:59","modified_gmt":"2026-03-05T16:37:59","slug":"pensoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/?page_id=394","title":{"rendered":"Pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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PENS\u00c3O<\/u><\/span><\/strong><\/h1>\n

A pens\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido por morte do servidor efetivo segurado aos seus dependentes.<\/p>\n

S\u00e3o benefici\u00e1rios <\/strong>da Niter\u00f3i Prev, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I – O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro, e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n

II – Os pais, que n\u00e3o possuam recursos suficientes para o pr\u00f3prio sustento e nem sejam benefici\u00e1rios de outro sistema de previd\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

III – Os irm\u00e3os n\u00e3o emancipados, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos ou inv\u00e1lido.<\/p>\n

IV – A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no item I \u00e9 presumida, e das demais deve ser comprovada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

V – A exist\u00eancia dos dependentes indicados no item I exclui o direito dos indicados nos itens II e III, bem como a exist\u00eancia dos dependentes indicados no item II exclui o direito dos dependentes indicados no item III.<\/p>\n

VI – Equipara-se a filho, nas condi\u00e7\u00f5es do item I, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita do segurado e comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela ou guarda e n\u00e3o possua bens suficientes para o pr\u00f3prio sustento e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VII – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha conviv\u00eancia comprovada com o segurado ou segurada h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos, incluindo-se as uni\u00f5es entre pessoas do mesmo Aplica-se para configura\u00e7\u00e3o desta uni\u00e3o, no que couber, os preceitos legais reguladores da uni\u00e3o est\u00e1vel entre parceiros de diferentes sexos.<\/p>\n

VIII – A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos e at\u00e9 90 (noventa) dias para os demais dependentes, ou da data do requerimento quando requerida ap\u00f3s os prazos supramencionados, ou ainda a partir da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n

IX – A pens\u00e3o por morte somente ser\u00e1 devida ao filho inv\u00e1lido maior de idade, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipa\u00e7\u00e3o ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada pela per\u00edcia m\u00e9dica oficial indicada pela Niter\u00f3i Prev e haja a continuidade da invalidez at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n

X – O pensionista inv\u00e1lido est\u00e1 obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, a submeter-se a junta m\u00e9dica pericial oficial a cargo da Niter\u00f3i Prev.<\/p>\n

XI – O c\u00f4njuge, a companheira ou o companheiro ausente na data do fato gerador do benef\u00edcio somente far\u00e3o jus ao benef\u00edcio a partir da data de sua habilita\u00e7\u00e3o e mediante prova de depend\u00eancia econ\u00f4mica, sem excluir o direito de outros poss\u00edveis benefici\u00e1rios do falecido segurado.<\/p>\n

XII – O(a) c\u00f4njuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato, que recebia pens\u00e3o de alimentos, receber\u00e1 a pens\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais dependentes.<\/p>\n

XIII – Havendo mais de um pensionista, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais dependentes a parte proporcional daquele cujo direito \u00e0 pens\u00e3o cessar.<\/p>\n

XIV – Na hip\u00f3tese de concess\u00e3o de benef\u00edcio e o surgimento de poss\u00edvel dependente habilitando-se ao benef\u00edcio gerado pelo mesmo instituidor, a Niter\u00f3i Prev realizar\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o no(s) benef\u00edcio(s) j\u00e1 concedido(s) da cota aplic\u00e1vel ao novo pedido, at\u00e9 a an\u00e1lise final daquele requerimento. No caso de negativa do pedido, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devidamente restitu\u00edda.<\/p>\n

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Cessa o pagamento da pens\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

I – Pela morte do pensionista;<\/p>\n

II – Para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inv\u00e1lido, ou pela emancipa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – Para o pensionista inv\u00e1lido, pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez, verificada em exame m\u00e9dico-pericial a cargo da previd\u00eancia.<\/p>\n

IV – Pela ado\u00e7\u00e3o, para o filho adotado que receba pens\u00e3o por morte dos pais biol\u00f3gicos.<\/p>\n

V – Na hip\u00f3tese de novo casamento, no caso de c\u00f4njuge ou companheiro(a)<\/p>\n

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Documentos necess\u00e1rios ao requerimento de pens\u00e3o:<\/span><\/h2>\n

O requerimento de pens\u00e3o dever\u00e1 ser formulado pessoalmente na Niter\u00f3i Prev, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – Certid\u00e3o de \u00f3bito do(a) segurado(a), RG, CPF, \u00faltimo contracheque e comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

II – Certid\u00e3o de casamento atualizada do(a) c\u00f4njuge, RG, CPF e comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

III – Certid\u00e3o de nascimento atualizada, RG e CPF dos filhos menores de 21 anos do falecido. Se for filho inv\u00e1lido maior de 21 anos, dever\u00e1 ser apresentado tamb\u00e9m laudo m\u00e9dico e termo de curatela.<\/p>\n

IV – Se for menor sob tutela, dever\u00e1 ser apresentado termo de guarda ou tutela.<\/p>\n

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Pens\u00e3o para companheira(o)<\/span><\/h2>\n

01 -Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou segurada.<\/p>\n

02 – A uni\u00e3o est\u00e1vel configura-se pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia, e pressup\u00f5e os deveres de lealdade, respeito, assist\u00eancia, guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

03 – A(o) companheira(o) dever\u00e1 comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

\u00a0I – Do segurado falecido<\/strong>: documento de identidade (RG), CPF, certid\u00e3o de nascimento ou certid\u00e3o de casamento (atualizada) com averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, se tiver sido casado, ou de \u00f3bito da(o) c\u00f4njuge do segurado, se for o caso; comprovante de resid\u00eancia; \u00faltimo contracheque.<\/p>\n

II\u00a0 – Da companheira(o):<\/strong><\/p>\n

a – Certid\u00e3o de nascimento ou de casamento (atualizada) com averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, se tiver sido casado, ou de \u00f3bito do(a) c\u00f4njuge da(o) companheira(o), se for o caso;<\/p>\n

b – RG e CPF;<\/p>\n

c – Comprovante de resid\u00eancia (n\u00e3o serve conta de telefone celular);<\/p>\n

d – C\u00f3pia do seu \u00faltimo contracheque e da carteira de trabalho ou da nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico.<\/p>\n

III – Al\u00e9m dos documentos acima, a(o) companheira(o) dever\u00e1 comprovar o v\u00ednculo e a conviv\u00eancia h\u00e1 mais de 02 (dois) anos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/p>\n

01 – Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou segurada.<\/p>\n

02 – A uni\u00e3o est\u00e1vel configura-se pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com inten\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e pressup\u00f5e os deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

03 – A(o) companheira(o) dever\u00e1 comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel <\/strong>mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I – do segurado falecido: <\/strong>documento de identidade (RG), CPF, certid\u00e3o de nascimento ou certid\u00e3o de casamento (atualizada) com averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, quando sido casado, ou de \u00f3bito da(o) c\u00f4njuge do segurado, se for o caso; comprovante de resid\u00eancia; \u00faltimo contracheque.<\/p>\n

II – do(a) companheira(o):<\/strong><\/p>\n

a – <\/strong>Certid\u00e3o de nascimento ou de casamento (atualizada) com averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, quando sido casado, ou de \u00f3bito do(a) c\u00f4njuge da(o) companheira(o), se for o caso;<\/p>\n

b – <\/strong>RG e CPF;<\/p>\n

c – <\/strong>Comprovante de resid\u00eancia (n\u00e3o serve conta de telefone celular);<\/p>\n

d – <\/strong>C\u00f3pia do seu \u00faltimo contracheque e da carteira de trabalho ou da nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico.<\/p>\n

III – <\/strong>Al\u00e9m dos documentos acima, a(o) companheira(o) dever\u00e1 comprovar o v\u00ednculo e a conviv\u00eancia h\u00e1 mais de 02 (dois) anos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas dos seguintes documentos:<\/p>\n

a – <\/strong>Certid\u00e3o de nascimento de filho havido em comum;<\/p>\n

b – <\/strong>Certid\u00e3o de casamento religioso;<\/p>\n

c – <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;<\/p>\n

d – <\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias;<\/p>\n

e – <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o especial feita perante tabeli\u00e3o;<\/p>\n

f – <\/strong>Prova de mesmo domic\u00edlio;<\/p>\n

g – <\/strong>Prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil;<\/p>\n

h – <\/strong>Procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada;<\/p>\n

i – <\/strong>Conta banc\u00e1ria conjunta;<\/p>\n

j – <\/strong>Registro em associa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;<\/p>\n

k – <\/strong>Anota\u00e7\u00e3o constante de ficha ou livro de registro de empregados;<\/p>\n

l – <\/strong>Ap\u00f3lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua benefici\u00e1ria;<\/p>\n

m – <\/strong>Ficha de tratamento em institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, da qual conste o segurado como respons\u00e1vel;<\/p>\n

n – <\/strong>Escritura de compra e venda de im\u00f3vel pelo segurado em nome do dependente;<\/p>\n

o – <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o emancipa\u00e7\u00e3o do dependente menor de vinte e um anos; ou<\/p>\n

p – <\/strong>Outros que possam levar \u00e0 convic\u00e7\u00e3o do fato a comprovar.<\/p>\n

*\u00a0\u00a0 A senten\u00e7a judicial proferida em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o constitui prova plena para fins de comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, podendo ser aceita como uma das tr\u00eas provas indicadas no item III, ainda que a decis\u00e3o judicial seja posterior ao fato gerador.<\/strong><\/p>\n

IV <\/strong>– O requerimento de pens\u00e3o para companheira(o) ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Justifica\u00e7\u00e3o da Niter\u00f3i Prev, que poder\u00e1 solicitar documentos e dilig\u00eancias com a finalidade de comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

* Sempre que ocorrer a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o legal de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ser\u00e3o observados os preceitos do artigo 24 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/strong><\/p>\n

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