DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA REDU\u00c7\u00c3O DA TRANSMISS\u00c3O DO CORONAV\u00cdRUS AT\u00c9 O DIA 30 DE ABRIL DE 2021, CONSOLIDA AS NORMAS QUE REGEM O ISOLAMENTO SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITER\u00d3I, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e;<\/p>\n
CONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de
\n2020, como pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n
CONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.979<\/a>\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19) respons\u00e1vel pelo surto de 2019;<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 7.616, de 17 de novembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN;<\/p>\n CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 13.506<\/a>\/2020, que disp\u00f5e sobre a declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i; CONSIDERANDO que na decis\u00e3o proferida pelo STF na ADI 6343 os “servi\u00e7os essenciais (devem ser) definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as defini\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da compet\u00eancia constitucional de cada ente federativo;<\/p>\n CONSIDERANDO necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das medidas restritivas para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do Coronavirus, consoante recomenda\u00e7\u00e3o da OMS para as autoridades de sa\u00fade.CONSIDERANDO o Of\u00edcio FMS\/FGA n\u00ba 270 de 26 de fevereiro de 2021 que indicou que o Munic\u00edpio mostra condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do controle da pandemia, com capacidade de resposta r\u00e1pida em situa\u00e7\u00e3o de maior agravamento do panorama municipal e prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es no Plano de Transi\u00e7\u00e3o Gradual para o Novo Normal, DECRETA:<\/p>\n Cap\u00edtulo I Art 1\u00ba<\/strong> – Fica mantida a recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento social no Munic\u00edpio at\u00e9 o dia 30 de abril de 2021<\/p>\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A sa\u00edda da resid\u00eancia deve se dar apenas por motivos de trabalho, compra de g\u00eaneros aliment\u00edcios, ida a farm\u00e1cias, por motivos m\u00e9dicos ou para ida a estabelecimentos cujo funcionamento esteja permitido ou por conta de atividade permitida.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara facial em \u00e1reas p\u00fablicas, bem como em espa\u00e7os particulares em que houver atendimento ao p\u00fablico, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa institu\u00edda em lei. Art 3\u00ba – <\/strong>Fica recomendado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, especialmente aos idosos e pessoas que se encontrem no grupo de risco afeto ao Coronav\u00edrus, que evitem locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas tais como praias, parques e eventos em geral. Art 4\u00ba – <\/strong>Fica determinada a redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o nos acessos de Niter\u00f3i com Munic\u00edpios vizinhos, at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2021. Art 5\u00ba – <\/strong>A redu\u00e7\u00e3o a que aduz o artigo anterior compreende a proibi\u00e7\u00e3o de entrada de t\u00e1xis e de ve\u00edculos de Operadora de Transporte Compartilhado (OTC) por aplicativo de outros Munic\u00edpios. Art 6\u00ba – <\/strong>Fica permitida a realiza\u00e7\u00e3o de obras e\/ou reparos n\u00e3o emergenciais na \u00e1rea comum ou em cada unidade individual dos condom\u00ednios edil\u00edcios ou de casas.<\/p>\n Art 7\u00ba – <\/strong>Fica mantida a proibi\u00e7\u00e3o carga e descarga de caminh\u00f5es (ve\u00edculos pesados) nas principais vias e eixos vi\u00e1rios do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, nos termos do croqui anexo ao Decreto n\u00ba 11.356<\/a>\/2013, nos hor\u00e1rios de 06h \u00e0s 10h e de 16h \u00e0s 20h nos dias \u00fateis e no hor\u00e1rio de 06h \u00e0s 10h aos s\u00e1bados, nos termos do Decreto n\u00ba 11.356<\/a>\/2013. Cap\u00edtulo II<\/p>\n DO RETORNO DAS AULAS NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES EDUCACIONAIS SITUADAS NO<\/p>\n MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> A partir do dia 1\u00ba de fevereiro de 2021 fica autorizado o retorno das atividades nas institui\u00e7\u00f5es educacionais situadas no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, com base nas diretrizes constantes no Anexo I, nas Diretrizes para a Constru\u00e7\u00e3o dos Planos Locais De Retorno \u00e0s Atividades Presenciais da Educa\u00e7\u00e3o Municipal de Niter\u00f3i – Volumes I e II, e em portarias espec\u00edficas expedidas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> O retorno das atividades de ensino no Munic\u00edpio ser\u00e1 monitorado pelo sistema de vigil\u00e2ncia e monitoramento escolar, na responsabilidade da coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e sa\u00fade do munic\u00edpio.<\/p>\n publicadas \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 no \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 site \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Funda\u00e7\u00e3o \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Municipal \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sa\u00fade, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dispon\u00edvel \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em:<\/p>\n http:\/\/www.saude.niteroi.rj.gov.br\/.<\/a><\/p>\n Cap\u00edtulo III<\/p>\n DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS<\/p>\n Art. 10.<\/strong> Ficam mantidas as autoriza\u00e7\u00f5es para as atividades indicadas no Plano de Transi\u00e7\u00e3o Gradual para o Novo Normal, estampadas no Decreto n\u00ba 13.604<\/a> de 21 de maio de 2020, conforme protocolos e taxas de ocupa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o definidas semanalmente, de acordo com o Anexo I do referido Decreto, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 13.717<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 11.<\/strong> Os estabelecimentos comerciais, cujo funcionamento para atendimento ao p\u00fablico permane\u00e7a autorizado, observar\u00e3o as regras de preven\u00e7\u00e3o estabelecidas pelas autoridades de sa\u00fade do Munic\u00edpio, sendo obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, ainda que de pano, por todos os funcion\u00e1rios do estabelecimento.<\/p>\n Art. 12.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de ag\u00eancias de turismo t\u00e3o somente para as atividades internas de escrit\u00f3rio e venda dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As ag\u00eancias de turismo n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a desenvolver turismo no Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 13.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura de Casas de Festas, conforme protocolo presente no Anexo III do Decreto n\u00ba 13.726<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 14.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura dos shopping centers, no Sinal Alerta M\u00e1ximo (Amarelo N\u00edvel 2), no hor\u00e1rio de 10h \u00e0s 22h, em Opera\u00e7\u00e3o Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 15.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento das pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o dos shoppings, consoante protocolo que consta no Anexo II do Decreto n\u00ba 13.726<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 16.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura dos clubes, no Sinal Alerta M\u00e1ximo (Amarelo N\u00edvel 2), das6 horas at\u00e9 as 23 horas, durante todos os dias da semana, observados os protocolos sanit\u00e1rios, de distanciamento social e de uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara facial.<\/p>\n Art. 17.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura dos quiosques, conforme protocolo presente no Anexo I do Decreto n\u00ba 13.726<\/a>\/2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o das Feiras Livres, conforme protocolo presente no Anexo II do Decreto n\u00ba 13.726<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 18.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o da abertura de parques infantis de Shoppings e dos espa\u00e7os de recrea\u00e7\u00e3o infantil a partir do dia 07 de outubro de 2020, conforme protocolo presente no Anexo III do Decreto n\u00ba 13.726<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 19.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de feiras de artesanato a partir do dia 10 de outubro de 2020, conforme protocolo presente no Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 13.769<\/a>\/2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de feira de artesanato de S\u00e3o Francisco a partir do dia 18 de outubro de 2020, das 9 horas \u00e0s 15 horas, conforme protocolo presente no Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 13.769<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 20.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura para as atividades presenciais das escolas que oferecem cursos profissionalizantes, das autoescolas e dos cursos de idiomas a partir do dia 10 de outubro de 2020, em Opera\u00e7\u00e3o Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupa\u00e7\u00e3o, de acordo com o protocolo estampado no Anexo I do Decreto n\u00ba 13.767<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 21.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento dos cinemas, conforme protocolo presente no Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 13.791<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 22.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento dos teatros, conforme protocolo presente no Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 13.804<\/a>\/2020.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n DO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS E MERCADOS<\/p>\n Art. 23.<\/strong> Os supermercados e mercados que j\u00e1 possuem servi\u00e7o de entrega de compras delivery – dever\u00e3o atender as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, preferencialmente, por meio deste servi\u00e7o, realizando as entregas no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento e combate da dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O II<\/p>\n DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E G\u00caNEROS<\/p>\n ALIMENT\u00cdCIOS<\/p>\n Art. 24.<\/strong> Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e g\u00eaneros aliment\u00edcios, como farm\u00e1cias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproxima\u00e7\u00e3o entre pessoas a uma dist\u00e2ncia inferior a 2 (dois) metros.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O III<\/p>\n DO FUNCIONAMENTO DOS RESTAURANTES E BARES<\/p>\n Art. 25.<\/strong> Os restaurantes e bares que j\u00e1 possu\u00edam autoriza\u00e7\u00e3o regulamentada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, considerando as orienta\u00e7\u00f5es anteriores, ficam permitidos a funcionar com taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 50% e respeitando o distanciamento de 1,5 metro entre as mesas.<\/p>\n 11:00 \u00e0 00:00 hora, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e v\u00e9spera de feriados, conforme Decreto n\u00ba 13.827<\/a>\/2020.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n DO FUNCIONAMENTO DAS LANCHONETES, PADARIAS E CONFEITARIAS<\/p>\n Art. 26.<\/strong> O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias, considerando as orienta\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o dos ambientes, de modo a torn\u00e1-los mais seguros quanto ao risco de cont\u00e1gio da COVID-19, observar\u00e1 as diretrizes seguintes:<\/p>\n (seis) ocupantes do mesmo grupo, n\u00e3o sendo permitido mesas compartilhadas com estranhos;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias deve seguir o<\/p>\n Protocolo constantes no Anexo II do Decreto n\u00ba 13.675<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 27.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento da atividade das lanchonetes m\u00f3veis – Street Food\/Minivans de Cachorro Quente – das 16 horas \u00e0 00 hora, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e v\u00e9spera de feriados, conforme Decreto n\u00ba 13.827<\/a>\/2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Anexo II do Decreto n\u00ba 13.717<\/a>\/2020 disciplina o protocolo para funcionamento da atividade das lanchonetes m\u00f3veis – Street Food\/Minivans de Cachorro Quente.<\/p>\n SE\u00c7\u00c3O V<\/p>\n DAS ATIVIDADES NAS ACADEMIAS E AS AULAS COLETIVAS, DAN\u00c7AS E LUTAS<\/p>\n Art. 28.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o das atividades nas academias e as aulas coletivas, dan\u00e7as e lutas, considerando as orienta\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o dos ambientes, em modo a torn\u00e1-los mais seguros quanto ao risco de cont\u00e1gio da COVID-19, constantes no Anexo III do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Anexo III do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020 disciplina o protocolo para abertura das academias, especialmente:<\/p>\n Art. 29.<\/strong> Os protocolos para os as atividades de escolinha de futev\u00f4lei, v\u00f4o livre solo em parapente e escolinhas de v\u00f4lei de praia s\u00e3o as constantes dos Anexos IV, V e VI, respectivamente, do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 30.<\/strong> Fica mantido o protocolo de uso das piscinas em academias fixado no Anexo II do Decreto n\u00ba 13.680<\/a>\/2020, na forma do estabelecido no Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 13.797<\/a>\/2020 – readequa\u00e7\u00e3o dos protocolos de uso das piscinas em academias.<\/p>\n Cap\u00edtulo IV<\/p>\n DAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL E PARA OS CONCESSION\u00c1RIOS<\/p>\n Art. 31.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento das atividades internas presenciais em todas as Secretarias Municipais e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, ap\u00f3s ado\u00e7\u00e3o de medidas de sanitiza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de protocolo pr\u00f3prio para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus nas unidades do Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 32.<\/strong> Durante a vig\u00eancia das medidas de isolamento social, fica autorizado o uso de emails institucionais para requerimentos dos cidad\u00e3os, devendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais regulamentarem seu uso e divulgarem em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos o respectivo canal de comunica\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n Art. 33.<\/strong> Os documentos poder\u00e3o ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto n\u00ba 13.395<\/a>\/2019.<\/p>\n Art. 34.<\/strong> Os concursos p\u00fablicos ser\u00e3o remarcados conforme a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia pelas respectivas autoridades.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. T\u00e3o logo seja recomendado pelas autoridades de sa\u00fade, devem ser imediatamente remarcadas datas para realiza\u00e7\u00e3o das provas pelos respectivos gestores organizadores dos concursos.<\/p>\n Art. 35.<\/strong> Fica permitida a concess\u00e3o de f\u00e9rias a servidores da \u00e1rea da sa\u00fade desde que n\u00e3o se comprometa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico por conta da pandemia de Coronav\u00edrus.<\/p>\n Art. 36.<\/strong> Ficam suspensos os prazos para realiza\u00e7\u00e3o de prova de vida para os aposentados e pensionistas da Niter\u00f3i Prev, enquanto perdurar a pandemia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Presidente da autarquia previdenci\u00e1ria restabelecer\u00e1, quando oportuno, os prazos a que alude o caput.<\/p>\n Art. 37.<\/strong> A flu\u00eancia dos prazos processuais dos processos administrativos, dos prazos para posse em cargos p\u00fablicos e dos prazos para cess\u00e3o de servidores municipais voltou a correr a partir do dia 07 de novembro de 2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos disciplinados no caput ficaram suspensos do dia 20 de mar\u00e7o de 2020, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 13.517<\/a>\/2020, at\u00e9 o dia 06 de novembro de 2020.<\/p>\n Art. 38.<\/strong> A n\u00e3o flu\u00eancia dos prazos a que aduz o artigo anterior, n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos atos pelo cidad\u00e3o ou nomeado.<\/p>\n Art. 39.<\/strong> A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o se incumbir\u00e1 do procedimento administrativo de posse para os servidores nomeados.<\/p>\n Art. 40.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de desconto de 30% (trinta por cento) das tarifas base para o servi\u00e7o de transporte p\u00fablico na categoria individual por ve\u00edculos de aluguel – t\u00e1xi – no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2021.<\/p>\n Art. 41.<\/strong> Fica permitida a cobran\u00e7a de estacionamento pela concession\u00e1ria Niter\u00f3i Rotativo apenas para as vagas do Centro, S\u00e3o Domingos, Icara\u00ed, Jardim Icara\u00ed, S\u00e3o Francisco e Charitas.<\/p>\n Art. 42.<\/strong> A tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correr\u00e1 em regime de urg\u00eancia e prioridade em todas as Secretarias Municipais.<\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/p>\n DOS BENS E DOS ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E MUSEUS<\/p>\n Art. 43.<\/strong> Fica permitida a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais na areia e nos cal\u00e7ad\u00f5es das praias da Regi\u00e3o Oce\u00e2nica e da Ba\u00eda de Guanabara, das 6h \u00e0s 12h30 e de 16h \u00e0s 22h at\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2021, observadas as normas de distanciamento social.<\/p>\n Art. 44.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para os treinos nas escolinhas de futev\u00f4lei nas praias, nos termos do Protocolo definido no Anexo IV do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 45.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o voo solo de parapente, nos termos do Protocolo de Seguran\u00e7a definido no Anexo V do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 46.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para os treinos nos Centro de Treinamento e escolas de V\u00f4lei de praia de Niter\u00f3i, nos termos do Protocolo definido no Anexo VI do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 47.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para a atividade de canoa havaiana, nos termos do Protocolo definido no Anexo VII do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Art. 48.<\/strong> At\u00e9 o dia 28 de fevereiro de 2021, fica mantido o fechamento de vias p\u00fablicas de acesso \u00e0s praias da Regi\u00e3o Oce\u00e2nica de Niter\u00f3i, sendo permitido apenas os acessos de moradores e servi\u00e7os de entrega.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato da autoridade de tr\u00e2nsito disciplinar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de estacionamento nas proximidades das respectivas praias, bem como a discrimina\u00e7\u00e3o das respectivas vias e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o acesso e\/ou estacionamento excepcional nas vias p\u00fablicas a que aduz o caput.<\/p>\n Art. 49.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para a abertura da \u00e1rea externa do Museu de Arte Contempor\u00e2nea (MAC), de domingo a domingo, das 9h \u00e0s 18h.<\/p>\n Art. 50.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura das pra\u00e7as municipais a partir do dia 22 de outubro de 2020, das 9 horas \u00e0s 18 horas, de acordo com as medidas obrigat\u00f3rias estampadas no Decreto n\u00ba 13.604<\/a>\/2020, com exce\u00e7\u00e3o das quadras poliesportivas, que dever\u00e3o permanecer fechadas.<\/p>\n Art. 51.<\/strong> Fica permitido o funcionamento dos seguintes espa\u00e7os p\u00fablicos:<\/p>\n Art. 52.<\/strong> Fica mantida a autoriza\u00e7\u00e3o para visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica interna do Museu Janete Costa e do Museu de Arte Contempor\u00e2nea, no hor\u00e1rio de 10h \u00e0s 18h de 3\u00aa (ter\u00e7a-feira) a domingo, conforme Protocolo constante do Anexo VIII do Decreto n\u00ba 13.702<\/a>\/2020.<\/p>\n Cap\u00edtulo VI<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n Art. 53.<\/strong> A desobedi\u00eancia aos comandos previstos neste Decreto sujeitar\u00e1 ao infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penas, sem preju\u00edzo \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es civis e administrativas: advert\u00eancia, apreens\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e\/ou interdi\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de venda e\/ou de fabrica\u00e7\u00e3o, cancelamento do registro, interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total, cancelamento de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, cancelamento do alvar\u00e1 de licenciamento, proibi\u00e7\u00e3o de propaganda e\/ou multa, conforme previs\u00e3o da Lei n\u00ba 2.564<\/a>\/<\/a>2008 – C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal.<\/p>\n Art. <\/strong>54.<\/strong> As medidas previstas no presente Decreto poder\u00e3o ser prorrogadas, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia e das orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autoriza\u00e7\u00f5es para funcionamento de estabelecimentos e realiza\u00e7\u00e3o de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes \u00e0 pandemia em Niter\u00f3i.<\/p>\n Art. 55.<\/strong> Fica alterada a tabela do Anexo I do Decreto Municipal 13.604\/2020 pela tabela do Anexo I do presente Decreto.<\/p>\n Art. 56.<\/strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n PREFEITURA MUNICIPAL DE NITER\u00d3I, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.<\/p>\n Axel Grael – Prefeito<\/p>\n Publicado em 27 de fevereiro de 2021<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1506","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1506","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1506"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1506\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1508,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1506\/revisions\/1508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1506"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1506"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1506"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDAS NORMAS GERAIS E DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DO ISOLAMENTO SOCIAL<\/p>\n
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\nArt 2\u00ba <\/strong>– Fica considerado obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara facial n\u00e3o profissional durante o deslocamento de pessoas pelos bens p\u00fablicos do Munic\u00edpio e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado, em especial, para:<\/p>\n\n
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