DECRETO N\u00ba 14.009\/2021
\nAtualiza o Novo Plano de Transi\u00e7\u00e3o Gradual para o Novo Normal – Distanciamento Respons\u00e1vel para fins de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Niter\u00f3i.
\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es; CONSIDERANDO a classifica\u00e7\u00e3o pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, no dia 11 de mar\u00e7o de 2020, como pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19);
\nCONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19) respons\u00e1vel pelo surto de 2020; CONSIDERANDO que o Distanciamento Respons\u00e1vel consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19) e das suas consequ\u00eancias sanit\u00e1rias, sociais e econ\u00f4micas, estabelece, com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lise estrat\u00e9gica das informa\u00e7\u00f5es, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrent\u00e1-las de modo gradual e proporcional, observando o sistema de sa\u00fade e segmenta\u00e7\u00f5es setorizadas das atividades econ\u00f4micas, tendo por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e da dignidade da pessoa humana, em equil\u00edbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da popula\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO que a crise sanit\u00e1ria e socioecon\u00f4mica decorrente da COVID-19 revelou um dilema, eis que o funcionamento normal da economia acelera a transmiss\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, o que aumenta o n\u00famero de pessoas infectadas e a probabilidade de interna\u00e7\u00e3o no sobrecarregado sistema p\u00fablico de sa\u00fade;
\nCONSIDERANDO que, desta forma, diversos pa\u00edses adotaram a estrat\u00e9gia de determinar o fechamento de diversos setores da economia;
\nCONSIDERANDO que o distanciamento social provocado por esse fechamento contribui para o “achatamento” da curva de novos casos, diminuindo a press\u00e3o no sistema de sa\u00fade;
\nCONSIDERANDO, no entanto, que est\u00e1 em curso uma s\u00e9rie de revis\u00f5es para baixo do PIB das maiores economias do planeta, decorrentes do fato de que os governos est\u00e3o priorizando a sa\u00fade p\u00fablica mesmo a um custo econ\u00f4mico elevado, que por sua vez causa empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o e toda uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias tamb\u00e9m da ordem de sa\u00fade p\u00fablica;
\nCONSIDERANDO que as medidas implementadas de isolamento e\/ou quarentena para impedir o avan\u00e7o do v\u00edrus provocaram a interrup\u00e7\u00e3o das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos e tais medidas impactaram negativamente a produ\u00e7\u00e3o, o consumo corrente e os investimentos, com efeitos fort\u00edssimos sobre o desemprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO que Niter\u00f3i logrou \u00eaxito tanto em dotar maior capacidade ao seu sistema de sa\u00fade para lidar com a epidemia quanto \u00e0 disciplina da popula\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia do distanciamento social que gerou resultados satisfat\u00f3rios no sistema de sa\u00fade e que durante a pandemia medidas econ\u00f4micas de curto prazo foram tomadas, atuando como comprador, garantidor de empregos e garantidor de \u00faltima inst\u00e2ncia de fam\u00edlias e empresas;
\nCONSIDERANDO que quanto mais efetiva esta rede de pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 doen\u00e7a e suas externalidades, menor ser\u00e3o os custos econ\u00f4micos de perda de capacidade produtiva de curto prazo e mais preparada estar\u00e1 para a volta dos empregos e retomada da capacidade produtiva no m\u00e9dio e longo prazo;
\nCONSIDERANDO que mesmo utilizando pol\u00edticas eficientes de combate \u00e0 pandemia que minimizam os seus custos econ\u00f4micos, inaugura-se agora a fase mais dif\u00edcil e a prud\u00eancia exige que qualquer estrat\u00e9gia que vise a uma retomada econ\u00f4mica deve levar em conta os riscos \u00e0 sa\u00fade que potencialmente estar\u00e3o associados a ela; CONSIDERANDO que, por isso, foi elaborado um plano espec\u00edfico de transi\u00e7\u00e3o controlada, planejada e gradual das atividades econ\u00f4micas da cidade para uma nova normalidade;
\nCONSIDERANDO que o plano foi modulado e pactuado de forma a equilibrar a preserva\u00e7\u00e3o da vida com a retomada econ\u00f4mica, combatendo a retomada aleat\u00f3ria das atividades e a abertura desordenada;
\nCONSIDERANDO que o plano que envolve distanciamento respons\u00e1vel tamb\u00e9m justifica-se sob o contexto de que a vacina\u00e7\u00e3o eficiente e segura est\u00e1 em curso; CONSIDERANDO que sob este contexto de alta incerteza e com probabilidade de distanciamento social intermitente, o plano pretende ser um caminho intermedi\u00e1rio que permite a reabertura da economia sem sobrecarregar o sistema de sa\u00fade; CONSIDERANDO que como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no curto prazo dar um salto definitivo do confinamento para o modo de vida anterior, o Novo Plano de Distanciamento Respons\u00e1vel foi concebido de forma a realizar esta transi\u00e7\u00e3o para um “novo” normal de forma segura para a popula\u00e7\u00e3o e com previsibilidade e transpar\u00eancia ao mercado e seus setores econ\u00f4micos;
\nCONSIDERANDO que a partir de um modelo que utilizou monitoramento intensivo de dados e a colabora\u00e7\u00e3o com especialistas para cen\u00e1rios informativos e tomada de decis\u00e3o, os pilares da estrat\u00e9gia deste Novo Plano de Transi\u00e7\u00e3o s\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de Protocolos para a popula\u00e7\u00e3o e setores econ\u00f4micos independente de qual est\u00e1gio da pandemia a cidade estiver e o uso de metodologias por meio de Sinais para defini\u00e7\u00e3o de status da COVID-19 no munic\u00edpio e o seu reflexo nos setores econ\u00f4micos com n\u00edveis de restri\u00e7\u00e3o maiores ou menores;
\nCONSIDERANDO que os protocolos devem ser observados pelos empregadores, trabalhadores, clientes ou usu\u00e1rios em todos os Sinais, sempre que houver qualquer atividade presencial desenvolvida em um ambiente de trabalho; CONSIDERANDO que os protocolos possuem dois tipos, sendo que o primeiro \u00e9 o obrigat\u00f3rio onde em qualquer sinal deve-se seguir medidas sanit\u00e1rias obrigat\u00f3rias a
\ntodos, como distanciamento social, restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, visitas, reuni\u00f5es presenciais e observ\u00e2ncia de cuidados pessoais, de higieniza\u00e7\u00e3o e de etiqueta respirat\u00f3ria e o segundo tipo de protocolo envolve os crit\u00e9rios de funcionamento, isto \u00e9, estes<\/p>\n
documentos evidenciam se a atividade pode estar em funcionamento e em qual grau de opera\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO que o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia COVID-19 ser\u00e1 feito com a avalia\u00e7\u00e3o de doze indicadores destinados a mensurar tanto o ritmo de propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19 quanto a capacidade de atendimento do sistema de sa\u00fade do munic\u00edpio e os resultados da mensura\u00e7\u00e3o destes indicadores ser\u00e3o classificados, conforme o escore, em quatro sinais, correspondentes \u00e0s cores Amarelo Situa\u00e7\u00e3o de “Alerta”, Amarelo Situa\u00e7\u00e3o de “Alerta M\u00e1ximo”, Laranja Situa\u00e7\u00e3o “Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima”, Vermelho “Situa\u00e7\u00e3o Grave” e Roxo Situa\u00e7\u00e3o “Alt\u00edssimo Risco”, as quais ser\u00e3o utilizadas para a aplica\u00e7\u00e3o, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19);
\nCONSIDERANDO, em suma, que o Munic\u00edpio de Niter\u00f3i ser\u00e1 avaliado por meio de 11 indicadores consolidados em dois grandes grupos com pesos na defini\u00e7\u00e3o final:
\n– Propaga\u00e7\u00e3o (velocidade do avan\u00e7o, est\u00e1gio da evolu\u00e7\u00e3o, incid\u00eancia de novos casos sobre a popula\u00e7\u00e3o e mortalidade), peso de 55%;
\n– Capacidade de atendimento (capacidade de atendimento e mudan\u00e7a da capacidade de atendimento), peso de 45%;
\nCONSIDERANDO que conforme o grau de risco calculado com pesos diferenciados para cada indicador, o Munic\u00edpio recebe uma cor de Sinal;
\nCONSIDERANDO, ainda, de forma complementar, que o sistema de monitoramento adotado utiliza metodologia que resolve o dilema presente na decis\u00e3o de abertura controlada das atividades econ\u00f4micas de quais setores devem ser flexibilizados inicialmente de forma a se obter o m\u00e1ximo de ganho econ\u00f4mico com o menor risco poss\u00edvel e que a id\u00e9ia do Plano foi diferenciar os setores em duas caracter\u00edsticas: risco de cont\u00e1gio e relev\u00e2ncia econ\u00f4mica;
\nCONSIDERANDO o Of\u00edcio FMS\/FGA 527, de 30 de abril de 2021, que analisa as medidas adotadas desde 26 de mar\u00e7o de 2021, e sinaliza poss\u00edvel estabiliza\u00e7\u00e3o dos indicadores, com redu\u00e7\u00e3o das taxas relacionadas \u00e0 velocidade do avan\u00e7o, e que a prorroga\u00e7\u00e3o das medidas restritivas a fim de assegurar se a bandeira laranja ser\u00e1 mantida nas pr\u00f3ximas semanas;
\nCONSIDERANDO a Nota T\u00e9cnica expedida pelo COMIT\u00ca T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 DO MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I de 09 de
\nabril de 2021, que identificou que o atual cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico e demais evid\u00eancias cientificas associadas \u00e0s experi\u00eancias internacionais indicam ainda a necessidade de restri\u00e7\u00e3o de contato e aglomera\u00e7\u00e3o;
\nCONSIDERANDO que, assim, sob flexibiliza\u00e7\u00e3o controlada da economia, os primeiros a abrir s\u00e3o os setores com baixo risco de cont\u00e1gio e alta relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e da mesma forma, os setores que devem continuar fechados por um per\u00edodo mais prolongado de tempo s\u00e3o aqueles que tem alto risco associado e baixo impacto econ\u00f4mico,
\nDECRETA: Art. 1\u00ba O Sistema de Distanciamento Respons\u00e1vel de que trata este Decreto integra o Novo Plano de Transi\u00e7\u00e3o Gradual para o Novo Normal e ser\u00e1 constantemente monitorado, atualizado e aperfei\u00e7oado com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises estrat\u00e9gicas das informa\u00e7\u00f5es pelos integrantes do Gabinete de<\/p>\n
Crise, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 13.505\/2020, designados para estudar e propor medidas para o seu aperfei\u00e7oamento.
\nArt. 2\u00ba Dever\u00e3o ser adotadas medidas eficazes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos protocolos, recomendando que todos os estabelecimentos elaborem planos de conting\u00eancia para a opera\u00e7\u00e3o das atividades.
\nArt. 3\u00ba As autoridades p\u00fablicas dever\u00e3o e os cidad\u00e3os poder\u00e3o exigir o cumprimento das medidas e provid\u00eancias necess\u00e1rias para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento \u00e0 epidemia de COVID – 19, observando o disposto neste decreto.
\nArt. 4\u00ba As medidas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia de COVID-19 definida neste decreto se classificam como permanentes e dever\u00e3o ser de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todo territ\u00f3rio municipal independentemente da metodologia do Sinal aplic\u00e1vel para o setor.
\nCAPITULO I
\nDAS MEDIDAS SANIT\u00c1RIAS PERMANENTES
\nArt. 5\u00ba S\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio, em todo o territ\u00f3rio municipal, independentemente do Sinal estabelecido pelo indicador s\u00edntese, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea por v\u00e1rias pessoas, de natureza p\u00fablica ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a p\u00fablico amplo ou restrito, devendo o respons\u00e1vel cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usu\u00e1rios, as seguintes medidas permanentes de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 epidemia de COVID-19:
\nI – utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de m\u00e1scara descart\u00e1vel, ou m\u00e1scara de tecido n\u00e3o tecido (TNT), ou tecido de algod\u00e3o, sendo que o uso dever\u00e1 ser individual e atentando para sua correta utiliza\u00e7\u00e3o, troca e higieniza\u00e7\u00e3o;
\nII – uso de m\u00e1scara ser\u00e1 obrigat\u00f3rio sempre que se estiver em ambiente coletivo, compreendido como local destinado a permanente utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea por v\u00e1rias pessoas, fechado ou aberto, privado ou p\u00fablico, bem como nas suas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, nas vias p\u00fablicas e nos meios de transporte;
\nIII – utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de m\u00e1scara pelos colaboradores e a exig\u00eancia de sua utiliza\u00e7\u00e3o por clientes e usu\u00e1rios, para ingresso e perman\u00eancia nos ambientes;
\nIV – distanciamento m\u00ednimo obrigat\u00f3rio dever\u00e1 ser mantido mesmo com o uso da m\u00e1scara;
\nV – ado\u00e7\u00e3o de regimes de escala, revezamento, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e\/ou flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e almo\u00e7o, respeitando o teto de opera\u00e7\u00e3o e o teto de ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os f\u00edsicos de trabalho;
\nVI – reorganiza\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es das mesas ou esta\u00e7\u00f5es de trabalho para atender a dist\u00e2ncia m\u00ednima entre pessoas, marcando a posi\u00e7\u00e3o de cada trabalhador no ch\u00e3o e\/ou na posi\u00e7\u00e3o das mesas ou esta\u00e7\u00f5es de trabalho para atendimento do distanciamento m\u00ednimo;
\nVII – utiliza\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas entre trabalhadores, de material liso, resistente, imperme\u00e1vel e que permita f\u00e1cil higieniza\u00e7\u00e3o a cada troca de posto;
\nVIII – prioriza\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel da modalidade de trabalho remoto (teletrabalho) para todos os trabalhadores que assim possam realizar suas atribui\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo \u00e0s atividades;
\nIX – proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es presenciais em \u00e1reas fechadas, ou quando n\u00e3o for poss\u00edvel tal medida, redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de participantes e<\/p>\n
sua dura\u00e7\u00e3o, bem como disponibiliza\u00e7\u00e3o de materiais para prote\u00e7\u00e3o pessoal (m\u00e1scara) e higieniza\u00e7\u00e3o (\u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas) dos participantes;
\nX – implementa\u00e7\u00e3o de corredores de sentido \u00fanico para coordenar os fluxos de entrada e de sa\u00edda dos estabelecimentos, respeitando o distanciamento m\u00ednimo entre pessoas;
\nXI – limite m\u00e1ximo de ocupa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 respeitar as orienta\u00e7\u00f5es do distanciamento m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, ou seja 2m (dois metros) em espa\u00e7o fechado, com um m\u00ednimo de 4m\u00b2 (quatro metros quadrados) por pessoa) e 1,5m (um metro e meio) em espa\u00e7os abertos, com um m\u00ednimo de 3m\u00b2 (tr\u00eas metros quadrados) por pessoa;
\nXII – afixa\u00e7\u00e3o de cartaz com limite m\u00e1ximo de ocupa\u00e7\u00e3o permitido na entrada do espa\u00e7o e em locais estrat\u00e9gicos, de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o;
\nXIII – realiza\u00e7\u00e3o do controle e monitoramento da entrada de pessoas a fim de assegurar a ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, de acordo com o limite m\u00e1ximo estabelecido.
\nXIV – organiza\u00e7\u00e3o de filas nas entradas ser\u00e3o de responsabilidade dos estabelecimentos, devendo ser demarcadas no piso por fita amarela de 2 m (dois metros) de dist\u00e2ncia em se tratando de estabelecimentos fechados e de 1,5m (um metro e meio) em se tratando de ambiente aberto entre clientes que porventura estiverem na fila, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 3\u00ba da Lei 3.494\/2020;
\nXV – os estabelecimentos dever\u00e3o manter controle de acesso na porta com corrente de demarca\u00e7\u00e3o ou fita de demarca\u00e7\u00e3o facilitando o controle do n\u00famero de clientes que dever\u00e3o entrar no estabelecimento, mesmo que para isso forme uma fila na porta da loja, sempre com a presen\u00e7a de um funcion\u00e1rio para orientar o consumidor;
\nXVI – realiza\u00e7\u00e3o logo na entrada do estabelecimento a aferi\u00e7\u00e3o da temperatura corporal em 100% dos colaboradores e p\u00fablico com term\u00f4metro digital infravermelho.
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDO USO OBRIGAT\u00d3RIO DE M\u00c1SCARA DE PROTE\u00c7\u00c3O FACIAL
\nArt. 6\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras pelos colaboradores de estabelecimentos abertos ao p\u00fablico durante a epidemia de Coronav\u00edrus, ficando determinado o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea por v\u00e1rias pessoas, fechado ou aberto, privado ou p\u00fablico, bem como nas suas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, nas vias p\u00fablicas e nos meios de transportes, devendo-se observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nI – o empregador dever\u00e1 fornecer em quantidade suficiente e orientar a correta utiliza\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) para cada colaborador;
\nII – \u00e9 proibida a reutiliza\u00e7\u00e3o de uniformes e\/ou EPIs (capacetes, cal\u00e7ados de seguran\u00e7a, entre outros) quando tais vestimentas\/equipamentos n\u00e3o sejam devidamente higienizados com prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar;
\nIII – se a atividade n\u00e3o possuir protocolo espec\u00edfico de EPIs, o empregador dever\u00e1 fornecer m\u00e1scaras descart\u00e1veis em quantidades suficientes e\/ou no m\u00ednimo duas m\u00e1scaras de tecido n\u00e3o tecido (TNT) ou tecido de algod\u00e3o para cada colaborador, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por sua correta utiliza\u00e7\u00e3o, troca e higieniza\u00e7\u00e3o.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDAS MEDIDAS OBRIGAT\u00d3RIAS DE HIGIENIZA\u00c7\u00c3O DO AMBIENTE, COLABORADORES E P\u00daBLICO
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o medidas sanit\u00e1rias de higieniza\u00e7\u00e3o permanente e obrigat\u00f3rias por todos, para fins de preserva\u00e7\u00e3o e de enfretamento \u00e0 epidemia de COVID-19 dentre outras:<\/p>\n
I – higienizar as superf\u00edcies de toque, no m\u00ednimo a cada 2 horas, com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, sob fric\u00e7\u00e3o (ex.: terminais de autoatendimento, corrim\u00e3o de escadas e de acessos, ma\u00e7anetas, interruptores, bot\u00f5es de elevadores, telefones, al\u00e7a de carrinhos ou cestinhas de supermercado, etc.);
\nII – higienizar as m\u00e1quinas para pagamento com cart\u00e3o com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar ap\u00f3s cada uso;
\nIII – higienizar de pisos, paredes, forro de banheiro, refeit\u00f3rios, vesti\u00e1rios, etc. no m\u00ednimo a cada turno e a cada dia nos transportes coletivos, preferencialmente com \u00e1lcool 70%, hipoclorito de s\u00f3dio 0,1% (\u00e1gua sanit\u00e1ria) ou outro desinfetante indicado para este fim;
\nIV – higienizar mesas, cadeiras, teclados, mouses, telefones a cada turno, com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar;
\nV – dispor de lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura o fechamento sem o uso das m\u00e3os (pedal ou outro tipo de dispositivo), recolher e descartar os res\u00edduos a cada 2 horas, com seguran\u00e7a e uso do EPI adequado;
\nVI – exigir que clientes e usu\u00e1rios higienizem as m\u00e3os com \u00e1lcool 70% ao acessarem e ao sa\u00edrem do estabelecimento;
\nVII – disponibilizar Kit completo nos banheiros (\u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete l\u00edquido e toalhas de papel n\u00e3o reciclado);
\nVIII – manter limpos filtros e dutos do ar-condicionado;
\nIX – manter portas e janelas abertas, com ventila\u00e7\u00e3o adequada, exceto em locais n\u00e3o permitidos por quest\u00f5es sanit\u00e1rias;
\nX – instruir e treinar os colaboradores sobre etiqueta respirat\u00f3ria, de higiene e de preven\u00e7\u00e3o, incentivando a lavagem das m\u00e3os a cada 2 horas, com \u00e1gua e sab\u00e3o, por no m\u00ednimo 20 segundos, bem como orientando para n\u00e3o cumprimentar pessoas com apertos de m\u00e3o, abra\u00e7os, beijos ou outro tipo de contato f\u00edsico;
\nXI – recomendar aos colaboradores que n\u00e3o retornem \u00e0s suas casas com o uniforme utilizado durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nXII – em refeit\u00f3rios, dar prefer\u00eancia \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de talheres e copos descart\u00e1veis e, na impossibilidade, utilizar talheres higienizados e individualizados (sem contato); e substituir os sistemas de autosservi\u00e7o de buf\u00ea, utilizando por\u00e7\u00f5es individualizadas ou disponibilizando funcion\u00e1rio(s) espec\u00edfico(s) para servir todos os pratos;
\nXIII – eliminar bebedouros de jato inclinado e disponibilizar alternativas (dispensadores de \u00e1gua e copos pl\u00e1sticos descart\u00e1veis e\/ou copos de uso individual, desde que constantemente higienizados).
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDO ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA GRUPOS DE RISCO
\nArt. 8\u00ba Os estabelecimentos comerciais dever\u00e3o atender com prioridade os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conferindo atendimento preferencial, garantindo fluxo \u00e1gil para que permane\u00e7am o m\u00ednimo poss\u00edvel no estabelecimento, evitando ao m\u00e1ximo a exposi\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo COVID-19.
\n\u00a7 1\u00ba Pertencem ao grupo de risco, pessoas com:
\nI – cardiopatias graves ou descompensados (insufici\u00eancia card\u00edaca, cardiopata isqu\u00eamica, arritmias);<\/p>\n
II – pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxig\u00eanio domiciliar; asma moderada\/grave, doen\u00e7a pulmonar obstrutiva cr\u00f4nica – DPOC);
\nIII – imunodepress\u00e3o;
\nIII – doen\u00e7as renais cr\u00f4nicas em est\u00e1gio avan\u00e7ado (graus 3, 4 e 5); IV – diabetes mellitus, conforme ju\u00edzo cl\u00ednico;
\nV – obesidade m\u00f3rbida (IMC maior ou igual a 40);
\nVI – doen\u00e7as cromoss\u00f4micas com estado de fragilidade imunol\u00f3gica (ex.:S\u00edndrome de Down);
\nVII – idade igual ou superior a 60 anos;
\nVIII – gestantes, pu\u00e9rpera, e outras condi\u00e7\u00f5es determinadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n\u00a7 2\u00ba Colaboradores do grupo de risco podem solicitar ao empregador que permane\u00e7am em casa, em regime de teletrabalho, se poss\u00edvel.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Quando a perman\u00eancia do colaborador do grupo de risco em casa n\u00e3o for poss\u00edvel, deve-se assegurar que suas atividades sejam realizadas em ambiente com menor exposi\u00e7\u00e3o de risco de contamina\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba Caso um colaborador resida com pessoa do grupo de risco, fica a crit\u00e9rio do empregador o seu afastamento para regime de teletrabalho, quando poss\u00edvel.
\n\u00a7 5\u00ba Os colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e os que se insiram nos grupos de risco em rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus que j\u00e1 tenham recebido a segunda dose da vacina h\u00e1 15 (quinze) dias, dever\u00e3o retornar ao trabalho presencial, caso em que dever\u00e1 ser observado o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os colaboradores.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDO AFASTAMENTO DE CASOS POSITIVOS OU SUSPEITOS
\nArt. 9\u00ba Os Gestores e Dirigentes do Poder P\u00fablico Municipal, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dever\u00e3o:
\nI – orientar os colaboradores a informar ao estabelecimento caso venham a ter sintomas de s\u00edndrome gripal e\/ou resultados positivos para a COVID-19;
\nII – realizar busca ativa, di\u00e1ria, em todos os turnos de trabalho, em colaboradores e visitantes com sintomas de s\u00edndrome gripal;
\nIII – garantir o imediato afastamento para isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a contar o in\u00edcio dos sintomas aos colaboradores que:
\na) testarem positivo para Covid-19;
\nb) que tenham tido contato pr\u00f3ximo ou residam com caso confirmado de Covid-19;
\nc) apresentarem sintomas de s\u00edndrome gripal (quadro respirat\u00f3rio agudo, caracterizado por sensa\u00e7\u00e3o febril ou febre, mesmo que relatada, acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respirat\u00f3ria);
\nIV – manter registro atualizado do acompanhamento de todos os colaboradores afastados (quem, de que setor, data de afastamento etc.);
\nV – notificar imediatamente os casos suspeitos de s\u00edndrome gripal e os confirmados de COVID-19 \u00e0 Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica Municipal, bem como \u00e0 Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Munic\u00edpio de resid\u00eancia do trabalhador\/colaborador;
\nVI – comunicar imediatamente \u00e0 Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica Municipal qualquer suspeita de surto de s\u00edndrome gripal no estabelecimento.
\nVII – desenvolver e comunicar planos de continuidade das atividades na aus\u00eancia de colaboradores devido ao afastamento;
\nVIII – coletar os dados de presentes em reuni\u00f5es presenciais, a fim de facilitar o contato dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade competentes com o p\u00fablico da reuni\u00e3o, no caso de uma confirma\u00e7\u00e3o de Covid-19 dentre os participantes;
\nXIX – realizar a segrega\u00e7\u00e3o dos colaboradores entre as diferentes \u00e1reas da f\u00e1brica, a fim de facilitar o contato dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade competentes com o grupo, no caso de uma confirma\u00e7\u00e3o de Covid-19 dentre os colaboradores
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se que a s\u00edndrome gripal, para fins do inciso V, ocorre quando h\u00e1, pelo menos, 2 (dois) casos suspeitos, sintom\u00e1ticos, com v\u00ednculo temporal de at\u00e9 7 (sete) dias entre as datas de in\u00edcio dos sintomas dos casos. Em caso de suspeita de surto no estabelecimento, notificar a Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Munic\u00edpio para que seja desencadeada uma investiga\u00e7\u00e3o detalhada, a fim de identificar novos casos e interromper o surto.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O V
\nDOS CUIDADOS NO ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO
\nArt. 10. Os Estabelecimentos, para fins de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento \u00e0 epidemia de COVID – 19 dever\u00e3o:
\nI – disponibilizar \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar para o p\u00fablico e os colaboradores no estabelecimento, em locais estrat\u00e9gicos e de f\u00e1cil acesso (entrada, sa\u00edda, corredores, elevadores, mesas, etc.);
\nII – respeitar o distanciamento m\u00ednimo de 2,0 metros nas filas em frente a balc\u00f5es de atendimento, ou caixas, ou 1,5 metros no lado externo do estabelecimento, sinalizando no ch\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o a ser ocupada por cada pessoa;
\nIII – fazer a utiliza\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;
\nIV – sempre que necess\u00e1rio, designar um agente de desaglomera\u00e7\u00e3o para manter a organiza\u00e7\u00e3o das filas de espera no espa\u00e7o interno ou externo do estabelecimento;
\nV – ampliar o espa\u00e7o entre atendimentos agendados, para preservar distanciamento entre pessoas e ter tempo de realizar a higieniza\u00e7\u00e3o de instrumentos de contato, quando aplic\u00e1vel;
\nVI – realizar o atendimento de maneira individualizada, restringindo, sempre que poss\u00edvel, a presen\u00e7a de acompanhantes;
\nVII – em servi\u00e7o de atendimento domiciliar ou agendado, questionar se no local de atendimento h\u00e1 indiv\u00edduo que apresenta sintomas respirat\u00f3rios ou que se encontra em quarentena ou isolamento em decorr\u00eancia do COVID-19, ficando proibido o atendimento domiciliar em caso afirmativo, exceto em caso de urg\u00eancia e emerg\u00eancia de sa\u00fade.
\nSE\u00c7\u00c3O VI
\nDAS MEDIDAS SANIT\u00c1RIAS PERMANENTES NO TRANSPORTE
\nArt. 11. S\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio, em todo munic\u00edpio, independentemente do sinal estabelecido pelo indicador s\u00edntese, por todos os operadores do sistema de mobilidade, concession\u00e1rios e permission\u00e1rios do transporte coletivo e seletivo por lota\u00e7\u00e3o, bem como por todos os respons\u00e1veis por ve\u00edculos do transporte coletivo e individual, p\u00fablico e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento, devendo o respons\u00e1vel cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos colaboradores, clientes ou usu\u00e1rios, as seguintes medidas permanentes de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 epidemia de COVID-19:
\nI – os operadores do sistema de mobilidade, concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de transporte coletivo e seletivo por lota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar o percentual de opera\u00e7\u00e3o, o modo de opera\u00e7\u00e3o e a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o;
\nII – observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e perman\u00eancia nos ve\u00edculos, do uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros colaboradores ou usu\u00e1rios;
\nIII – realizar limpeza minuciosa di\u00e1ria dos ve\u00edculos com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos que impe\u00e7am a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus como \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar;<\/p>\n
IV – realizar limpeza r\u00e1pida das superf\u00edcies e pontos de contato com as m\u00e3os dos usu\u00e1rios, como roleta, bancos, bala\u00fastres, pega-m\u00e3o, corrim\u00e3o e apoios em geral, com \u00e1lcool l\u00edquido 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDAS AULAS NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES EDUCACIONAIS SITUADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I
\nArt. 13. As aulas nas institui\u00e7\u00f5es educacionais e estabelecimentos de ensino situados no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i se sujeitam \u00e0s seguintes regras:
\nI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o infantil: aulas na forma presencial permitidas;
\nII \u2013 Ensino fundamental 1: aulas na forma presencial permitidas;
\nIII \u2013 Ensino fundamental 2: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021;
\nIV \u2013 Ensino m\u00e9dio e superior: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021;
\nV \u2013 Estabelecimentos de ensino de esportes, m\u00fasica, arte e cultura, cursos de idiomas, cursos livres, preparat\u00f3rios e profissionalizantes e centro de treinamento e de forma\u00e7\u00e3o de condutores: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em todos os casos, permanecem permitidas as aulas na modalidade remota, virtual, \u00e0 dist\u00e2ncia ou online.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS
\nArt. 14. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e g\u00eaneros aliment\u00edcios, como farm\u00e1cias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproxima\u00e7\u00e3o entre pessoas a uma dist\u00e2ncia inferior a 2 (dois) metros.
\n\u00a7 1\u00b0 Para o c\u00e1lculo da dist\u00e2ncia a que alude o caput deve ser considerado todo o raio em volta da pessoa, ou seja, todos os lados.
\n\u00a7 2\u00ba O estabelecimento comercial providenciar\u00e1 as marca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no ch\u00e3o, para indica\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia a que alude o caput.
\n\u00a7 3\u00ba O estabelecimento comercial ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir que os clientes estejam respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determina\u00e7\u00e3o \u2013 preferencialmente por meio de sistema de som \u2013 a cada 10 (dez) minutos.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDAS ATIVIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
\nArt. 15. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos, que permitam o distanciamento social, nas praias e logradouros p\u00fablicos, tais como escolinhas de v\u00f4lei, futev\u00f4lei, beach tennis, canoa havaiana, treinamento funcional e similares \u2013 excetuada a modalidade futebol \u2013, das 6h \u00e0s 10h e das 18h \u00e0s 22h.
\nArt. 16. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos, que permitam o distanciamento social, em locais privados, tais como escolinhas de lutas, est\u00fadios de dan\u00e7a, treinamento funcional e similares, das 6h \u00e0s 23h de segunda a sexta-feira, e das 6h \u00e0s 14h nos s\u00e1bados, domingos e feriados, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis por \u00e1reas particulares devem estabelecer o regramento interno que assegure a plena observ\u00e2ncia quanto ao uso respons\u00e1vel das \u00e1reas comuns, em conson\u00e2ncia com o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 17. \u00c9 permitida a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais em pra\u00e7as, parques, praias e logradouros do Munic\u00edpio, bem como nos espa\u00e7os abertos de uso comum em \u00e1reas particulares, desde que n\u00e3o gere aglomera\u00e7\u00f5es e atenda os protocolos de similar a cada viagem no transporte individual e, no m\u00ednimo, a cada turno no transporte coletivo; V – realizar limpeza r\u00e1pida com \u00e1lcool 70% e\/ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar dos equipamentos de pagamento eletr\u00f4nico (m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito), ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o;
\nVI – disponibilizar, em local de f\u00e1cil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na sa\u00edda dos ve\u00edculos \u00e1lcool 70%;
\nVII – manter, durante a circula\u00e7\u00e3o, as janelas e al\u00e7ap\u00f5es de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que poss\u00edvel;
\nVIII – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;
\nIX – manter fixado, em local vis\u00edvel aos clientes e funcion\u00e1rios, de informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sobre higieniza\u00e7\u00e3o e cuidados para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19;
\nX – utilizar, preferencialmente, para a execu\u00e7\u00e3o do transporte e montagem da tabela hor\u00e1ria, ve\u00edculos que possuam janelas pass\u00edveis de abertura (janelas n\u00e3o lacradas), utilizando os demais ve\u00edculos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programa\u00e7\u00e3o de viagens;
\nXI – instruir seus colaboradores acerca da obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das m\u00e3os ao fim de cada viagem realizada, da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos ass\u00e9pticos durante a viagem, como \u00e1lcool 70%, da manuten\u00e7\u00e3o da limpeza dos ve\u00edculos, bem como do modo correto de relacionamento com os usu\u00e1rios no per\u00edodo de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da COVID-19;
\nXII – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo m\u00ednimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcion\u00e1rios ou com o p\u00fablico todos os empregados que apresentem sintomas de contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19, assim bem como aqueles que tenham contato ou conv\u00edvio direto com caso suspeito ou confirmado; XIII – observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e perman\u00eancia nos ve\u00edculos, do uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usu\u00e1rios;;
\nXIV – realizar sinaliza\u00e7\u00e3o no piso da frota de Transporte Municipal e Intermunicipal os lugares a serem ocupados em p\u00e9, de acordo com a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o determinada para cada sinal.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS REGRAS ESPEC\u00cdFICAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES
\nArt. 12. Al\u00e9m dos protocolos j\u00e1 apresentados, algumas atividades devem atender, na \u00edntegra, os decretos estaduais e as portarias espec\u00edficas, bem como as restri\u00e7\u00f5es especificas \u00e0s atividades presentes em cada sinal do Anexo I, e as descritas no presente Cap\u00edtulo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os protocolos espec\u00edficos a serem observados ser\u00e3o aqueles j\u00e1 publicados anteriormente, na forma dos anexos dos Decretos 13.675, de 10 de julho de 2020; 13.702, de 11 de agosto de 2020; 13.726, de 4 de setembro de 2020; 13.769, de 6
\nde outubro de 2020; 13.791, de 26 de outubro de 2020; e 13.804, de 5 de novembro de 2020 \u2013 bem como das Notas T\u00e9cnicas emitidas com orienta\u00e7\u00f5es aos diversos setores econ\u00f4micos.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I
\nDAS AULAS NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES EDUCACIONAIS SITUADAS NO MUNIC\u00cdPIO DE NITER\u00d3I
\nArt. 13. As aulas nas institui\u00e7\u00f5es educacionais e estabelecimentos de ensino situados no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i se sujeitam \u00e0s seguintes regras:
\nI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o infantil: aulas na forma presencial permitidas;
\nII \u2013 Ensino fundamental 1: aulas na forma presencial permitidas;
\nIII \u2013 Ensino fundamental 2: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021;
\nIV \u2013 Ensino m\u00e9dio e superior: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021;
\nV \u2013 Estabelecimentos de ensino de esportes, m\u00fasica, arte e cultura, cursos de idiomas, cursos livres, preparat\u00f3rios e profissionalizantes e centro de treinamento e de forma\u00e7\u00e3o de condutores: aulas na forma presencial permitidas a partir de 3 de maio de 2021.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em todos os casos, permanecem permitidas as aulas na modalidade remota, virtual, \u00e0 dist\u00e2ncia ou online.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS E G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS
\nArt. 14. Nos estabelecimentos que comercializam medicamentos e g\u00eaneros aliment\u00edcios, como farm\u00e1cias, supermercados, mercados, padarias e similares, fica vedada a aproxima\u00e7\u00e3o entre pessoas a uma dist\u00e2ncia inferior a 2 (dois) metros.
\n\u00a7 1\u00b0 Para o c\u00e1lculo da dist\u00e2ncia a que alude o caput deve ser considerado todo o raio em volta da pessoa, ou seja, todos os lados.
\n\u00a7 2\u00ba O estabelecimento comercial providenciar\u00e1 as marca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no ch\u00e3o, para indica\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia a que alude o caput.
\n\u00a7 3\u00ba O estabelecimento comercial ser\u00e1 respons\u00e1vel por garantir que os clientes estejam respeitando a dist\u00e2ncia m\u00ednima indicada, devendo, inclusive, avisar aos seus clientes sobre a presente determina\u00e7\u00e3o \u2013 preferencialmente por meio de sistema de som \u2013 a cada 10 (dez) minutos.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDAS ATIVIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
\nArt. 15. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos, que permitam o distanciamento social, nas praias e logradouros p\u00fablicos, tais como escolinhas de v\u00f4lei, futev\u00f4lei, beach tennis, canoa havaiana, treinamento funcional e similares \u2013 excetuada a modalidade futebol \u2013, das 6h \u00e0s 10h e das 18h \u00e0s 22h.
\nArt. 16. Ficam permitidas as atividades de esportes coletivos, que permitam o distanciamento social, em locais privados, tais como escolinhas de lutas, est\u00fadios de dan\u00e7a, treinamento funcional e similares, das 6h \u00e0s 23h de segunda a sexta-feira, e das 6h \u00e0s 14h nos s\u00e1bados, domingos e feriados, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis por \u00e1reas particulares devem estabelecer o regramento interno que assegure a plena observ\u00e2ncia quanto ao uso respons\u00e1vel das \u00e1reas comuns, em conson\u00e2ncia com o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 17. \u00c9 permitida a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais em pra\u00e7as, parques, praias e logradouros do Munic\u00edpio, bem como nos espa\u00e7os abertos de uso comum em \u00e1reas particulares, desde que n\u00e3o gere aglomera\u00e7\u00f5es e atenda os protocolos de Isolamento recomendados \u2013 sendo que, nas praias, apenas das 06:00 \u00e0s 10:00 horas e de 18:00 \u00e0s 22:00 horas.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDOS CULTOS E DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS
\nArt. 18. Est\u00e1 autorizada a realiza\u00e7\u00e3o presencial de missas, cultos e as demais atividades religiosas, desde que a presen\u00e7a de p\u00fablico esteja limitada a 30% (trinta por cento), sendo vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a venda ou consumo de alimentos e bebidas no local.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\nDAS DEMAIS ATIVIDADES PRIVADAS
\nArt. 19. Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades:
\nI – supermercado, latic\u00ednios, a\u00e7ougue, peixaria, com\u00e9rcio de g\u00eaneros aliment\u00edcios e bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, loja de conveni\u00eancias, mercearia, mercado, armaz\u00e9m e cong\u00eaneres;
\nII – bares e cong\u00eaneres, das 11h \u00e0s 24h, a partir do dia 3 de maio de 2021; III \u2013 lanchonetes, das 6h \u00e0s 22h, a partir do dia 3 de maio de 2021;
\nIV \u2013 cafeterias, das 6h \u00e0s 22h, a partir do dia 3 de maio de 2021;
\nV – restaurantes \u00e0 la carte, buffet, prato feito ou self service e cong\u00eaneres, das 11h \u00e0s 24h;
\nVI – museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espet\u00e1culo e salas de apresenta\u00e7\u00e3o, das 11h \u00e0s 22h;
\nVII – sal\u00f5es de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, est\u00e9tica e cong\u00eaneres, das 9h \u00e0s 20h;
\nVIII – clubes sociais e esportivos e servi\u00e7os de lazer, das 6h \u00e0s 21h, a partir do dia 3 de maio de 2021;
\nIX \u2013 bancas de jornal, das 7h \u00e0s 18h, a partir do dia 3 de maio de 2021;
\nX \u2013 academias de gin\u00e1stica, lutas, dan\u00e7as e afins, das 6h \u00e0s 23h de segunda a sexta-feira, e das 6h \u00e0s 14h nos s\u00e1bados, domingos e feriados, a partir do dia 3 de maio de 2021;
\nXI – servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade p\u00fablicos e privados, atividades correlatas e acess\u00f3rias, \u00f3tica, estabelecimentos de com\u00e9rcio de artigos farmac\u00eauticos, correlatos, equipamentos m\u00e9dicos e suplementares e cong\u00eaneres;
\nXII – servi\u00e7os de assist\u00eancia veterin\u00e1ria, com\u00e9rcio de suprimentos para animais, servi\u00e7os \u201cpet\u201d e cuidados com animais em cativeiro;
\nXIII – assist\u00eancia social e atendimento a\u0300 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade; XIV – com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ferragens e cong\u00eaneres;
\nXV – estabelecimentos banc\u00e1rios;
\nXVI – com\u00e9rcio atacadista e a cadeia de abastecimento e log\u00edstica; XVII – feiras livres de com\u00e9rcio de alimentos;
\nXVIII – com\u00e9rcio de combust\u00edveis e g\u00e1s;
\nXIX – com\u00e9rcio de autope\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores e bicicletas, incluindo-se os servi\u00e7os de mec\u00e2nica e borracharias;
\nXX – estabelecimentos de hotelaria e hospedagem;<\/p>\n
XXI – transporte de passageiros; XXII – ind\u00fastrias;
\nXXIII – constru\u00e7\u00e3o civil;
\nXXIV – servi\u00e7os de entrega em domic\u00edlio;
\nXXV – servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, tele atendimento, internet e call center; XXVI – servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;
\nXXVII – servi\u00e7os funer\u00e1rios; XXVIII – servi\u00e7os de lavanderia;
\nXXIX – servi\u00e7os de estacionamento e parqueamento de ve\u00edculos; XXX – servi\u00e7os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e zeladoria;
\nXXXI- servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;
\nXXXII – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;
\nXXXIII – Escrit\u00f3rios de contabilidade e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; XXXIV – casas de festas, a partir do dia 3 de maio de 2021 (todas);
\nXXXV – Vans e carrinhos de comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos, tais como carrinhos de cachorro-quente e food trucks, das 17h \u00e0s 24h, a partir do dia 3 de maio de 2021; XXXVI – quiosques em geral, das 8h \u00e0s 18h.
\nXXXVII – demais estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o vedados neste Decreto, das 9h \u00e0s 20h.
\nXXXVIII – demais estabelecimentos comerciais n\u00e3o vedados neste Decreto, de acordo com o hor\u00e1rio especificado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atividades previstas neste artigo poder\u00e3o funcionar, nos termos e hor\u00e1rios mencionados, no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.
\nArt. 20. Os estabelecimentos comerciais de rua localizados no centro da cidade, cujo funcionamento para atendimento ao p\u00fablico permane\u00e7a autorizado, observar\u00e3o as regras de preven\u00e7\u00e3o estabelecidas pelas autoridades de sa\u00fade do Munic\u00edpio, sendo obrigat\u00f3ria a observa\u00e7\u00e3o dos protocolos sanit\u00e1rios gerais e espec\u00edficos porventura aplic\u00e1veis, e poder\u00e3o funcionar das 8h \u00e0s 18h, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\n\u00a7 1\u00b0 As m\u00e1scaras citadas no caput dever\u00e3o ser fornecidas pelo estabelecimento aos seus funcion\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba Estes estabelecimentos dever\u00e3o disponibilizar gratuitamente \u00e1lcool para enfrentamento e combate da dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus (COVID-19).
\n\u00a7 3\u00ba No caso de lojas de grande porte, al\u00e9m dos pontos citados no par\u00e1grafo anterior, o estabelecimento comercial tamb\u00e9m dever\u00e1 disponibilizar \u00e1lcool 70\u00ba em pontos estrat\u00e9gicos, conforme an\u00e1lise do pr\u00f3prio estabelecimento.
\n\u00a7 4\u00ba Os estabelecimentos de que trata o caput devem higienizar suas instala\u00e7\u00f5es previamente \u00e0 sua abertura di\u00e1ria a fim de diminuir o risco de contamina\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba Os referidos estabelecimentos tamb\u00e9m ser\u00e3o respons\u00e1veis pela constante higieniza\u00e7\u00e3o dos carrinhos de compras, podendo a higieniza\u00e7\u00e3o ser solicitada pelo cliente.
\n\u00a7 6\u00ba As regras desse artigo e seus par\u00e1grafos se aplicam para os estabelecimentos comerciais de rua localizados nos demais bairros da cidade, com a diferen\u00e7a de que seu hor\u00e1rio de funcionamento poder\u00e1 ser das 10h \u00e0s 20h.<\/p>\n
Art. 21. Fica suspenso o atendimento presencial, de qualquer natureza, at\u00e9 que seja atingido o indicador correspondente, em:
\nI – boates, danceterias e sal\u00f5es de dan\u00e7a, at\u00e9 que seja atingido indicador Amarelo N\u00edvel I;
\nII – qualquer tipo de m\u00fasica ao vivo, em qualquer estabelecimento; III – parques de divers\u00f5es, tem\u00e1ticos e circos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se na suspens\u00e3o prevista neste artigo, as atividades listadas no caput, quando localizadas em shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.
\nArt. 22. Fica proibido o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas nas areias das praias, incluindo-se o com\u00e9rcio ambulante fixo e itinerante, o com\u00e9rcio de alimentos, bebidas e produtos por meio de ve\u00edculos automotores, reboc\u00e1veis ou movidos \u00e0 propuls\u00e3o humana.
\nArt. 23. Fica proibida a perman\u00eancia de indiv\u00edduos nas areias das praias, em qualquer hor\u00e1rio, excetuada a pr\u00e1tica de esportes, permitida nos hor\u00e1rios previstos no presente decreto.
\nArt. 24. Ficam proibidos at\u00e9 que seja atingido indicador Amarelo N\u00edvel I:
\nI – os eventos de qualquer natureza, as festas, em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares; II – as feiras, exposi\u00e7\u00f5es, os congressos e semin\u00e1rios;
\nIII – a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para eventos e atividades transit\u00f3rias em \u00e1reas p\u00fablicas e particulares;
\nIV – a entrada de \u00f4nibus e demais ve\u00edculos de fretamento no Munic\u00edpio, exceto aqueles que prestem servi\u00e7os regulares para funcion\u00e1rios de empresas ou para hot\u00e9is, cujos passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem.
\nArt. 25. Fica autorizada a abertura dos shopping centers apenas para as atividades permitidas neste Decreto, e somente no hor\u00e1rio de 10h \u00e0s 22h, todos os dias da semana, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\nArt. 26. Fica autorizada a abertura dos centros comerciais apenas para as atividades permitidas neste Decreto, e somente no hor\u00e1rio de 10h \u00e0s 20h, todos os dias da semana, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS NORMAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL E PARA OS CONCESSION\u00c1RIOS
\nArt. 27. Fica autorizado o retorno do atendimento ao p\u00fablico e da atividade administrativa da Prefeitura de Niter\u00f3i, no Centro Administrativo de Niter\u00f3i (CAN), na Niter\u00f3i Previd\u00eancia, na Secretaria Municipal de Fazenda e nas demais entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, no patamar de ocupa\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento).
\n\u00a7 1\u00ba Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho remoto pelos servidores municipais que realizam atividades administrativas nos \u00f3rg\u00e3os previstos no caput do presente artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Fica retomada a flu\u00eancia dos prazos processuais em processos administrativos, bem como dos prazos para a posse e a cess\u00e3o de servidores municipais.
\nArt. 28. Fica recomendado o regime de teletrabalho para todos os trabalhadores da iniciativa privada, de acordo com a possibilidade de cada ramo e atividade.
\n\u00a7 1\u00ba Fica mantida a recomenda\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o de teletrabalho para os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e para os que se insiram nos grupos de risco em rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os servidores e colaboradores maiores de 60 (sessenta) anos e os que se insiram nos grupos de risco em rela\u00e7\u00e3o ao Coronav\u00edrus, mencionados no par\u00e1grafo anterior, que j\u00e1 tenham recebido a segunda dose da vacina h\u00e1 15 (quinze) dias, dever\u00e3o retornar ao trabalho presencial, nos mesmos moldes do \u00a7 4\u00ba desse artigo.
\n\u00a7 3\u00ba Tamb\u00e9m fica permitido o teletrabalho aos demais servidores, de modo a se ter o m\u00ednimo de servidores em trabalho presencial, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao servi\u00e7o e a crit\u00e9rio do respectivo Secret\u00e1rio ou Dirigente.
\n\u00a7 4\u00ba Em caso de trabalho presencial, dever\u00e1 ser observado o distanciamento de 2,0m (dois metros) entre os servidores e os colaboradores.
\n\u00a7 5\u00ba As reuni\u00f5es de trabalho devem ser realizadas preferencialmente por meios eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer m\u00e1scaras faciais e \u00e1lcool em gel para os servidores.
\n\u00a7 7\u00ba O uso de elevadores dever\u00e1 observar lota\u00e7\u00e3o que se atenha a um n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que preserve o distanciamento social.
\n\u00a7 8\u00ba Eventual fila para espera de elevadores e atendimento nas recep\u00e7\u00f5es da Prefeitura dever\u00e3o observar o distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre pessoas, ficando os Secret\u00e1rios e Dirigentes de Entidades respons\u00e1veis pela observ\u00e2ncia desta norma, de acordo com o espa\u00e7o f\u00edsico correspondente ao respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\n\u00a7 9\u00ba Eventual atendimento presencial dever\u00e1 ser feito apenas se for imprescind\u00edvel e, preferencialmente, com hora marcada.
\n\u00a7 10. Excepcionalmente, fica autorizado o regime de teletrabalho para todos os servidores e colaboradores em geral, a crit\u00e9rio de cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Art. 29. Fica autorizado o uso de e-mails institucionais para requerimentos dos cidad\u00e3os, devendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais regulamentarem seu uso e
\ndivulgarem em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos o respectivo canal de comunica\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico.
\nArt. 30. Os documentos poder\u00e3o ser assinados por meio de assinatura digital, nos moldes do Decreto n\u00ba 13.395\/2019.
\nArt. 31. Os concursos p\u00fablicos ser\u00e3o remarcados conforme a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia pelas respectivas autoridades.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. T\u00e3o logo seja recomendado pelas autoridades de sa\u00fade, devem ser imediatamente remarcadas datas para realiza\u00e7\u00e3o das provas pelos respectivos gestores organizadores dos concursos.
\nArt. 32. Fica permitida a concess\u00e3o de f\u00e9rias a servidores da \u00e1rea da sa\u00fade desde que n\u00e3o se comprometa a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico por conta da pandemia de Coronav\u00edrus.
\nArt. 33. Ficam suspensos os prazos para realiza\u00e7\u00e3o de prova de vida para os aposentados e pensionistas da Niter\u00f3i Prev, enquanto perdurar a pandemia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Presidente da autarquia previdenci\u00e1ria restabelecer\u00e1, quando oportuno, os prazos a que alude o caput.
\nArt. 34. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o se incumbir\u00e1 do procedimento administrativo de posse para os servidores nomeados.
\nArt. 35. A tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correr\u00e1 em regime de urg\u00eancia e prioridade em todas as Secretarias Municipais.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDOS BENS E DOS ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS
\nArt. 36. Fica permitida a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais e coletivas na areia e nos cal\u00e7ad\u00f5es das praias da Regi\u00e3o Oce\u00e2nica e da Ba\u00eda de Guanabara, das 6h \u00e0s 10h00 e das 18h \u00e0s 22h, observadas as normas de distanciamento social.
\n\u00a7 1\u00ba Fica vedado o exerc\u00edcio da atividade de com\u00e9rcio ambulante nas praias.
\n\u00a7 2\u00ba Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o comercial da areia das praias para coloca\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio, como mesa, cadeiras e similares.
\nArt. 37. Fica permitido o exerc\u00edcio da atividade de com\u00e9rcio ambulante fixo e itinerante nos espa\u00e7os p\u00fablicos localizados no Munic\u00edpio \u2013 excetuadas as praias \u2013, observadas as seguintes regras, al\u00e9m das medidas permanentes de preven\u00e7\u00e3o:
\nI- no Centro, das 8:00 \u00e0s 18:00 horas e, no caso dos ambulantes noturnos, das 17:00 \u00e0s 24:00 horas, a partir do dia 3 de maio de 2021.
\nII- no demais bairros, das 10:00 \u00e0s 20:00 horas, a partir do dia 3 de maio de 2021. Art. 38. Fica permitido o funcionamento dos seguintes espa\u00e7os p\u00fablicos:
\nI \u2013 Campo de S\u00e3o Bento, de 07:00h a 16:00h, limitado a 1100 pessoas; II \u2013 Horto do Fonseca, de 07:00h a 16:00h, limitado a 350 pessoas;
\nIII \u2013 Horto do Barreto, de 07:00h a 16:00h, limitado a 350 pessoas; IV \u2013 Parque da Cidade, de 07:00h a 18:00h, limitado a 350 pessoas; V \u2013 Parque das \u00c1guas, de 07:00h a 16:00h, limitado a 250 pessoas; VI \u2013 Horto de Itaipu, de 07:00h a 16:00h, limitado a 350 pessoas.
\n\u00a7 1\u00ba O skatepark do Horto do Fonseca ficar\u00e1 aberto de 07:00h a 16:00h.
\n\u00a7 2\u00ba O skatepark da Praia de S\u00e3o Francisco ficar\u00e1 aberto de 06:00h a 22:00h.
\n\u00a7 3\u00ba Os quiosques, aparelhos de gin\u00e1stica e brinquedos existentes nos locais citados neste artigo s\u00f3 ser\u00e3o permitidos no respectivo hor\u00e1rio de funcionamento do logradouro.
\n\u00a7 4\u00ba As pra\u00e7as gradeadas n\u00e3o citadas neste artigo permanecem fechadas.
\nArt. 39. As feiras de artesanato existentes nos locais citados no artigo anterior s\u00f3 ser\u00e3o permitidas no respectivo hor\u00e1rio de funcionamento do logradouro, limitadas a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, e com distanciamento m\u00ednimo de 2 (dois) metros entre as barracas.
\nArt. 40. A atividade de v\u00f4o livre no Parque da Cidade funcionar\u00e1 da seguinte forma: I – de ter\u00e7a-feira a sexta-feira s\u00e3o permitidos v\u00f4os individuais e duplos, no hor\u00e1rio de funcionamento do parque.
\nII – aos s\u00e1bados, domingos e feriados \u00e9 permitido apenas o v\u00f4o individual, de 7:00h a 14:00h.
\nArt. 41. Os aparelhos de gin\u00e1stica da Praia de Icara\u00ed est\u00e3o liberados ao uso, desde que mantidas as regras de distanciamento social.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA EVOLU\u00c7\u00c3O DA EPIDEMIA DE COVID-19
\nArt. 42. O monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia COVID-19 ser\u00e1 feito com a avalia\u00e7\u00e3o de doze indicadores destinados a mensurar a propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19 e a capacidade de atendimento do sistema de sa\u00fade.
\n\u00a7 1\u00ba A propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19, com peso total 5,5 (cinco e meio), ser\u00e1 avaliada por meio de quatro medidas, observados os seguintes pesos:<\/p>\n
I – Velocidade do Avan\u00e7o, com peso total 2,0 (dois), ser\u00e1 mensurada por meio dos seguintes indicadores:
\na) Taxa de crescimento de novos casos COVID-19: a raz\u00e3o entre o n\u00famero de casos novos confirmados, nos \u00faltimos sete dias, dividido pelo n\u00famero de casos novos confirmados nos sete dias anteriores com peso 0,5;
\nb) Taxa de crescimento de Pacientes com COVID-19 internados em Leitos Cl\u00ednicos: raz\u00e3o do n\u00famero de Pacientes com COVID-19 em leitos cl\u00ednicos no \u00faltimo dia, pelo n\u00famero de Pacientes COVID-19 em leitos cl\u00ednicos h\u00e1 sete dias atr\u00e1s com peso 0,5;
\nc) Taxa de Crescimento de Pacientes com COVID-19 Internados em UTI: raz\u00e3o do n\u00famero de Pacientes com COVID-19 em leitos UTI no \u00faltimo dia, dividido pelo n\u00famero de Pacientes com COVID-19 em leitos UTI h\u00e1 em sete dias atr\u00e1s com peso 1. II – Est\u00e1gio de Evolu\u00e7\u00e3o, com peso total 1 (um), ser\u00e1 mensurado por meio de indicador correspondente ao n\u00famero total de casos ativos no \u00faltimo dia, dividido pelo n\u00famero total de casos recuperados nos \u00faltimos cinquenta dias.
\nIII – Incid\u00eancia de Novos Casos sobre a Popula\u00e7\u00e3o, com peso total 1,25 (um e vinte e cinco cent\u00e9simos), ser\u00e1 mensurada por meio do indicador correspondente \u00e0 raz\u00e3o entre o n\u00famero de casos confirmados nos \u00faltimos sete dias, para cada cem mil habitantes; IV – Mortalidade por COVID-19, com peso total 1,25 (um e vinte e cinco cent\u00e9simos),
\nser\u00e1 mensurada por meio do indicador correspondente \u00e0 raz\u00e3o entre o n\u00famero de \u00f3bitos por COVID-19 nos \u00faltimos 7 dias, para cada cem mil habitantes.
\n\u00a7 2\u00ba A capacidade de atendimento do sistema de sa\u00fade, com peso total 4,5 (quatro e meio), ser\u00e1 avaliada por meio das medidas de mudan\u00e7a na capacidade de atendimento: I – Mudan\u00e7a na Capacidade de Atendimento, com peso total 2 (dois), ser\u00e1 mensurada por meio dos seguintes indicadores:
\na) a raz\u00e3o do n\u00famero de leitos de cl\u00ednicos SUS para pacientes adultos com COVID-19, para cada cem mil habitantes com peso 0,75;
\nb) a raz\u00e3o n\u00famero de leitos de UTI SUS para pacientes adultos com COVID-19, para cada cem mil habitantes com peso 1,25;
\nII – Capacidade de Atendimento, com peso total 2,5 (dois e meio), ser\u00e1 mensurada por meio dos seguintes indicadores:
\na) taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o Leitos Cl\u00ednicos SUS: A raz\u00e3o do n\u00famero de pacientes-dia (adultos) internados em leitos de cl\u00ednicos SUS com COVID-19, pelo n\u00famero de leitos-dia cl\u00ednicos (adultos) SUS para COVID-19, nos \u00faltimos sete dias com peso 0,75;
\nb) taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o Leitos Cl\u00ednicos Privados: A raz\u00e3o do n\u00famero de pacientes-dia (adultos) internados em leitos de cl\u00ednicos privados com COVID-19, pelo n\u00famero de leitos-dia cl\u00ednicos (adultos) privados para COVID – 19, nos \u00faltimos sete dias com peso 0,5;
\nc) taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o Leitos UTI SUS: A raz\u00e3o do n\u00famero de pacientes-dia (adultos) internados em leitos de UTI SUS com COVID-19, pelo n\u00famero de leitos-dia cl\u00ednicos (adultos) SUS para COVID19, nos \u00faltimos sete dias com peso 0,75.
\nd) Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o Leitos UTI Privados: A raz\u00e3o do n\u00famero de pacientes-dia (adultos) internados em leitos de UTI privados com COVID-19, pelo n\u00famero de leitos-dia de UTI (adultos) privados para COVID19, nos \u00faltimos sete dias com peso 0,5.
\n\u00a7 3\u00ba Consideram-se casos ativos, para os fins do disposto neste Decreto, aqueles cujos testes foram coletados dentro dos quatorze dias anteriores \u00e0 data de apura\u00e7\u00e3o e resultaram positivo, sem ter havido, no per\u00edodo apurado, \u00f3bito do paciente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Consideram-se casos recuperados os casos confirmados positivos no per\u00edodo dos \u00faltimos 50 dias, que j\u00e1 completaram 14 dias da data da coleta e n\u00e3o vieram a \u00f3bito, para os fins do disposto neste Decreto.
\n\u00a7 5\u00ba Sempre que o valor do denominador dos indicadores de que trata o inciso I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo for igual a zero, ser\u00e1 somado um inteiro.
\n\u00a7 6\u00ba Os crit\u00e9rios, as medidas e os indicadores que comp\u00f5em o sistema de monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia de COVID-19, assim como seus pesos e bases, poder\u00e3o ser modificados, exclu\u00eddos, reduzidos ou ampliados, diante de evid\u00eancias cient\u00edficas que recomendem a sua atualiza\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento.
\nArt. 43. O resultado da mensura\u00e7\u00e3o dos indicadores de que trata o artigo anterior ser\u00e3o classificados, conforme o escore, em quatro sinais, correspondentes \u00e0s cores Amarelo N\u00edvel 1 para situa\u00e7\u00e3o de Alerta, Amarelo N\u00edvel 2 para situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, Laranja para situa\u00e7\u00e3o de Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, Vermelho para situa\u00e7\u00e3o Grave e Roxo para situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, as quais ser\u00e3o utilizadas para a aplica\u00e7\u00e3o, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da epidemia causada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19), observados os seguintes crit\u00e9rios:
\nI – os indicadores de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o score apurado for igual ou superior a 0 e inferior ou igual a 1;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o score apurado for superior a 1 e inferior ou igual a 1,5;
\nc) Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o score apurado for superior a 1,5 e inferior ou igual a 2,5;
\nd) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o score apurado for superior a 2,5 e inferior ou igual a 3.
\ne) Roxo Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for superior a 3.
\nII – os indicadores de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for igual ou superior a 0 e inferior ou igual a 0,25;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for superior a 0,25 e inferior ou igual a 0,5;
\nc) Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for superior a 0,5 e inferior ou igual a 0,75;
\nd) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for superior a 0,75 e inferior ou igual a 1.
\ne) Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for superior a 1.
\nIII – os indicadores de que trata o inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for igual ou superior a 0 e inferior a 5;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for igual ou superior a 5,00 e inferior a 15;<\/p>\n
c) Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for igual ou superior a 15 e inferior a 25;
\nd) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for igual ou superior a 25 e inferior a 30.
\ne) Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for igual ou superior a 30.
\nIV – os indicadores de que trata o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for igual ou superior a 0 e inferior a 2,5;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for igual ou superior a 2,5 e inferior a 5;
\nc) Laranja Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for igual ou superior a 5 e inferior a 7,5;
\nd) Vermelho Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for igual ou superior a 7,5 e inferior a 10;
\ne) Roxo Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for igual ou superior a 10.
\nV – os indicadores de que trata a al\u00ednea “a” do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for igual ou maior que a 25;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for menor a 25 e superior ou igual a 20;
\nc) Laranja Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for menor a 20 e superior ou igual a 15;
\nd) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for menor a 15 e superior ou igual a 10;
\ne) Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for inferior a 10.
\nVI – os indicadores de que trata a al\u00ednea “b” do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for igual ou maior que 20;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for menor a 20 e superior ou igual a 15;
\nc) Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for menor a 15 e superior ou igual a 10;
\nd) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for menor que 10 e superior ou igual a 6.
\ne) Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for inferior a 6.
\nVII – os indicadores de que tratam as alineas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do \u00a7 2\u00ba do artigo anterior ser\u00e3o classificados da seguinte forma:
\na) Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o escore apurado for menor que a 75%;
\nb) Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o escore apurado for igual ou superior a 75% e inferior a 80%;
\nc) Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o escore apurado for igual ou superior a 80% e inferior a 85%;<\/p>\n
d) Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o escore apurado for maior que 85% e inferior ou igual a 90%;
\ne) Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o score for superior a 90%
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o considerados, para o c\u00e1lculo da m\u00e9dia ponderada das bandeiras dos indicadores, os seguintes fatores:
\nI – Sinal Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta equivale a zero;
\nII – Sinal Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo equivale a um; III – Sinal Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima equivale a um e meio; IV – Sinal Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave equivale a 2;
\nV – Sinal Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco equivale a 3.
\nArt. 44. O Munic\u00edpio ser\u00e1 classificado, semanalmente, em um Sinal, a qual ser\u00e1 definido a partir do indicador s\u00edntese que \u00e9 a m\u00e9dia ponderada dos sinais dos indicadores, respeitados os respectivos pesos, da seguinte forma:
\nI – Sinal Amarelo N\u00edvel 1 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta, quando o somat\u00f3rio das m\u00e9dias ponderadas for inferior ou igual a 5;
\nII – Sinal Amarelo N\u00edvel 2 – Situa\u00e7\u00e3o de Alerta M\u00e1ximo, quando o somat\u00f3rio das m\u00e9dias ponderadas for superior a 5 inferior ou igual a 10;
\nIII – Sinal Laranja – Situa\u00e7\u00e3o Aten\u00e7\u00e3o M\u00e1xima, quando o somat\u00f3rio das m\u00e9dias ponderadas for superior a 10 e inferior ou igual a 15;
\nIV – Sinal Vermelho – Situa\u00e7\u00e3o Grave, quando o somat\u00f3rio das m\u00e9dias ponderadas for superior a 15 e menor ou igual a 20;
\nV – Sinal Roxo – Situa\u00e7\u00e3o Alt\u00edssimo Risco, quando o somat\u00f3rio das m\u00e9dias ponderadas for superior a 20;
\nArt. 45. A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados da mensura\u00e7\u00e3o dos indicadores ocorrer\u00e1 semanalmente, sempre aos s\u00e1bados, e o Sinal em que o munic\u00edpio for classificado vigorar\u00e1 da zero hora da segunda-feira imediatamente posterior at\u00e9 as vinte e quatro horas do domingo seguinte.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. De acordo com o resultado semanal citado no caput, ser\u00e3o permitidas o funcionamento das atividades constantes do Anexo I, de acordo com as limita\u00e7\u00f5es nele contidas.
\nArt. 46. Para efeitos de contagem dos indicadores do presente Decreto ser\u00e3o utilizadas as defini\u00e7\u00f5es constantes no Manual de Padroniza\u00e7\u00e3o da Nomenclatura do censo Hospitalar do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de 2002, conforme Anexo II.
\nArt. 47. Fica criado o \u00edndice de risco setorial, metodologia que ir\u00e1 analisar cada setor econ\u00f4mico do munic\u00edpio sob dois aspectos: risco de cont\u00e1gio do setor e relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, conforme Anexo I.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O \u00edndice de risco setorial ser\u00e1 indicativo e ir\u00e1 auxiliar o gestor p\u00fablico a identificar quais setores est\u00e3o mais aptos a abrir primeiro em um contexto de flexibiliza\u00e7\u00e3o controlada.
\nArt. 48. Fica mantido o Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 com a finalidade de prestar apoio \u00e0s atividades da prefeitura referentes a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos da pandemia do novo coronavirus e da COVID-19 no munic\u00edpio de Niter\u00f3i, com especial aten\u00e7\u00e3o aos elementos estrat\u00e9gicos e cient\u00edficos para suporte \u00e0 tomada de decis\u00f5es do Gabinete de Crise.
\n\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 n\u00e3o comp\u00f5e a estrutura do governo e tem car\u00e1ter consultivo, n\u00e3o deliberativo ou regulat\u00f3rio,<\/p>\n
procedendo an\u00e1lises e proje\u00e7\u00f5es e propondo medidas e procedimentos para o enfrentamento da COVID-19 com base nas melhores evid\u00eancias cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba O Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico-Consultivo poder\u00e1 solicitar quaisquer dados \u00e0 prefeitura que sejam pertinentes para sua an\u00e1lise e contribui\u00e7\u00e3o referente \u00e0 epidemia da COVID-19.
\n\u00a7 3\u00ba O Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo se reunir\u00e1 mensalmente com os representantes do governo, e extraordinariamente a qualquer tempo que se fizer necess\u00e1rio e, como fruto destas reuni\u00f5es, quando pertinente, produzir\u00e1 notas t\u00e9cnicas para ampla e transparente divulga\u00e7\u00e3o junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 49. A Coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo poder\u00e1:
\nI – convidar para participa\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e de quaisquer outras a\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea outros especialistas e representantes de entidades n\u00e3o relacionados na composi\u00e7\u00e3o deste presente Cap\u00edtulo, no intuito de contribuir e agregar conhecimento;
\nII – formar grupos de trabalho para tratar de assuntos espec\u00edficos e para apoiar suas a\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 de que trata o “caput” \u00e9 composto por:
\nI – Prof. Dr. Antonio Claudio Lucas da N\u00f3brega – Universidade Federal Fluminense; II – Prof. Dr. Alu\u00edsio Gomes da Silva Junior – Universidade Federal Fluminense;
\nIII – Prof. Dr. Roberto Medronho – Universidade Federal do Rio de Janeiro;
\nIV – Prof. Dr. R\u00f4mulo Paes de Sousa – Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz em Minas Gerais.
\n\u00a7 2\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo ser\u00e1 do Prof. Dr. Antonio Claudio Lucas da Nobrega, Magn\u00edfico Reitor da Universidade Federal Fluminense.
\nArt. 50. A participa\u00e7\u00e3o como integrante do Comit\u00ea T\u00e9cnico Cient\u00edfico ser\u00e1 considerada fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica relevante e n\u00e3o remunerada.
\nArt. 51. O Comit\u00ea T\u00e9cnico-Cient\u00edfico Consultivo para Enfrentamento da COVID-19 ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2021 e poder\u00e1 ser renovado por qualquer per\u00edodo de acordo com o interesse p\u00fablico.
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 52. A desobedi\u00eancia aos comandos previstos neste Decreto sujeitar\u00e1 ao infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penas, sem preju\u00edzo \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es civis e administrativas: advert\u00eancia, apreens\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e\/ou interdi\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de venda e\/ou de fabrica\u00e7\u00e3o, cancelamento do registro, interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total, cancelamento de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, cancelamento do alvar\u00e1 de licenciamento, proibi\u00e7\u00e3o de propaganda e\/ou multa, conforme previs\u00e3o da Lei n\u00ba 2.564\/2008 – C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal.
\nArt. 53. As medidas previstas no presente Decreto poder\u00e3o ser prorrogadas, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia e das orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autoriza\u00e7\u00f5es para funcionamento de estabelecimentos e realiza\u00e7\u00e3o de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes \u00e0 pandemia em Niter\u00f3i.
\nArt. 54. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
MANUAL DE PADRONIZA\u00c7\u00c3O DE NOMENCLATURA
\nNomenclaturas adotadas no presente Decreto de acordo com o Manual de Padroniza\u00e7\u00e3o da Nomenclatura do censo Hospitalar do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de 2002: i) Dia hospitalar: \u00e9 o per\u00edodo de 24 horas compreendido entre dois censos hospitalares consecutivos. Notas t\u00e9cnicas: em um hospital espec\u00edfico, o hor\u00e1rio de fechamento do censo deve ser o mesmo, todos os dias e em todas as unidades do hospital, embora o hor\u00e1rio de fechamento do censo possa variar de hospital para hospital. Para garantir maior confiabilidade do censo, os hospitais devem fechar o censo hospitalar di\u00e1rio no hor\u00e1rio que for mais adequado para as rotinas do hospital, desde que respeitando rigorosamente o mesmo hor\u00e1rio de fechamento todos os dias para aquele hospital. ii) Leito\/dia Unidade de medida que representa a disponibilidade de um leito hospitalar de interna\u00e7\u00e3o por um dia hospitalar. Notas t\u00e9cnicas: os leitos\/dia correspondem aos leitos operacionais ou dispon\u00edveis, a\u00ed inclu\u00eddos os leitos extras com pacientes internados, o que significa que o n\u00famero de leitos\/dia pode variar de um dia para outro de acordo com o bloqueio e desbloqueio de leitos e com a utiliza\u00e7\u00e3o de leitos extras. iii) Paciente\/dia: Unidade de medida que representa a assist\u00eancia prestada a um paciente internado durante um dia hospitalar. Notas t\u00e9cnicas: o dia da sa\u00edda s\u00f3 ser\u00e1 computado se a sa\u00edda do paciente ocorrer no mesmo dia da interna\u00e7\u00e3o. Refer\u00eancia T\u00e9cnica: Brasil. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade. Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais. Padroniza\u00e7\u00e3o da nomenclatura do censo hospitalar \/ Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Secretaria de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais. \u2013 2.ed. revista \u2013 Bras\u00edlia. DISTANCIAMENTO CONTROLADO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DECRETO N\u00ba 14.009\/2021 Atualiza o Novo Plano de Transi\u00e7\u00e3o Gradual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[4,1],"tags":[],"class_list":["post-1581","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1581"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1582,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1581\/revisions\/1582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}