{"id":946,"date":"2019-12-23T18:03:15","date_gmt":"2019-12-23T20:03:15","guid":{"rendered":"http:\/\/192.168.64.210\/?p=946"},"modified":"2020-12-03T10:26:12","modified_gmt":"2020-12-03T12:26:12","slug":"946","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/niteroiprev.niteroi.rj.gov.br\/?p=946","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 13431\/2019"},"content":{"rendered":"

MODIFICA O ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 10.261 DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2008, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA NITER\u00d3I PREV E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITER\u00d3I,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor,<\/p>\n

D E C R E T A:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica alterado o \u00a7 3\u00ba do art. 11 do Decreto Municipal n\u00ba 10.261 de 13 de mar\u00e7o de 2008, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, bem como insere o Anexo I ao referido Decreto:<\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os processos a que se refere o \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Niter\u00f3i Prev devidamente instru\u00eddos nos termos do Anexo I deste Decreto.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica inserido o Anexo I ao Decreto Municipal n\u00ba 10.261 de 13 de mar\u00e7o de 2008, na forma deste Decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Ficam mantidos os demais dispositivos do Decreto n\u00ba 10.261\/2008 que n\u00e3o conflitarem com o presente Decreto.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5esem contr\u00e1rio.<\/p>\n

PREFEITURA DE NITER\u00d3I, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2019.<\/strong><\/p>\n

RODRIGO NEVES<\/strong>
\nPREFEITO<\/strong><\/p>\n

DECRETO MUNICIPAL N\u00ba 10.261 DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2008<\/strong>
\nANEXO I<\/strong><\/p>\n

Considerando a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o das normas, documentos e procedimentos indispens\u00e1veis nos processos de concess\u00e3o de aposentadoria, com a finalidade de obtermos maior transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas e, consequentemente, facilitando o entendimento do nosso Corpo T\u00e9cnico, bem como, da an\u00e1lise do TCE\/RJ ap\u00f3s cumprimento da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00b0 260\/2013, torna-se indispens\u00e1vel \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das aposentadorias e, consequentemente, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos proventos dos servidores dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Direta, C\u00e2mara Municipal, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade, Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Funda\u00e7\u00e3o de Artes \u2013 que nos processos das referidas aposentadorias encaminhados \u00e0 Niter\u00f3i Prev, constem os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 Requerimento do interessado, quando se tratar de aposentadoria volunt\u00e1ria; conforme modelo I abaixo<\/p>\n

II \u2013 Fotoc\u00f3pia do contracheque vigente \u00e0 data do requerimento;<\/p>\n

III \u2013 Comprovante de resid\u00eancia com CEP (conta de luz\/\u00e1gua), ou declara\u00e7\u00e3o conforme modelo II abaixo;<\/p>\n

IV \u2013 Carteira de identidade, ou documento equivalente admitido por lei, caso se trate de aposentadoria volunt\u00e1ria, compuls\u00f3ria, volunt\u00e1ria proporcional por implemento de idade e por incapacidade permanente para o trabalho (invalidez);<\/p>\n

V \u2013 Laudo m\u00e9dico comprobat\u00f3rio, se a aposentadoria resultar de incapacidade laborativa (invalidez), devendo ser identificada quanto as raz\u00f5es da incapacidade (CID), bem como a data de in\u00edcio da incapacidade, tudo de forma clara.<\/p>\n

VI \u2013 Nos casos de aposentadoria compuls\u00f3ria, o \u00f3rg\u00e3o de origem do servidor dever\u00e1 realizar a abertura do processo na data da implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria, contendo os documentos mencionados nos itens II, III, IV e VII;<\/p>\n

VII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre acumula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico;<\/p>\n

Nos casos de acumula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) o funcion\u00e1rio, al\u00e9m de mencionar o cargo, lota\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula que det\u00e9m em regime de acumula\u00e7\u00e3o, afirmar\u00e1 que o tempo de servi\u00e7o computado n\u00e3o o beneficiou e nem o beneficiar\u00e1 em outra contagem e a autoridade competente afirmar\u00e1 ser a acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita ou n\u00e3o, informando sobre os dados a ela concernentes, devidamente atualizados, conforme modelo III;<\/p>\n

b) n\u00e3o havendo exerc\u00edcio cumulativo, as declara\u00e7\u00f5es da autoridade competente e do funcion\u00e1rio, afirmar\u00e3o que o servidor n\u00e3o acumula outro cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico em nenhum dos Poderes da Uni\u00e3o, conforme modelo do Anexo IV;<\/p>\n

VIII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Efetivo Exerc\u00edcio em Fun\u00e7\u00e3o de Magist\u00e9rio quando se tratar de aposentadoria especial de professor;<\/p>\n

IX \u2013 Prova da presta\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, que dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de:<\/p>\n

a) Mapa do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o, prestado, exclusivamente, no \u00d3rg\u00e3o, conforme modelo do modelo V.<\/p>\n

X \u2013 Certid\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o \/Contribui\u00e7\u00e3o , elaborada e assinada pela autoridade competente, da qual dever\u00e1 constar o total do tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o prestado exclusivamente ao \u00d3rg\u00e3o de origem, o total de tempo averbado, prestado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Empresas Privadas, bem como as Licen\u00e7as ou f\u00e9rias n\u00e3o gozadas pelo servidor, computadas em dobro, devidamente fundamentadas, permanecendo os respectivos processos nos \u00f3rg\u00e3os de origem, conforme modelo do modelo VI ;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Quando houver tempo averbado, torna-se imprescind\u00edvel anexar a fotoc\u00f3pia da Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o\/Contribui\u00e7\u00e3o nos processos de aposentadoria evidenciando os tempos averbados para fins de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

XI \u2013 Certid\u00e3o discriminativa, extra\u00edda dos Assentamentos Funcionais do servidor, elaborada e assinada pela autoridade competente, conforme modelo do modelo VII, da qual dever\u00e1 constar expressamente:<\/p>\n

a) todos os dados relativos \u00e0 Investidura;<\/p>\n

b) promo\u00e7\u00f5es, ascens\u00f5es, transposi\u00e7\u00f5es e transforma\u00e7\u00f5es referentes ao cargo efetivo;<\/p>\n

c) Penalidades;<\/p>\n

d) todos os per\u00edodos de afastamento do servidor;<\/p>\n

e) demonstrativo, discriminando ano a ano, do tempo de percep\u00e7\u00e3o de vantagens financeiras e do exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas que gerem, ou n\u00e3o, direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) que o tempo de servi\u00e7o prestado pelo professor, no caso de aposentadoria especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, se mulher, ou 30 (trinta), se homem, foi de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio.<\/p>\n

XII \u2013 Comunicado ao INSS, com cita\u00e7\u00e3o do expediente e respectiva data, constando o aproveitamento do tempo de servi\u00e7o prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, esclarecendo os exatos per\u00edodos averbados, a fim de ser efetuada a competente anota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, atendendo a exig\u00eancia contida na legisla\u00e7\u00e3o federal pr\u00f3pria, quando a concess\u00e3o se apoiar em contagem rec\u00edproca;<\/p>\n

XIII \u2013 Demonstrativo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica de que trata o artigo 1\u00b0 da Lei 10.887\/2004, quando for o caso;<\/p>\n

XIV \u2013 O Ato de aposentaria dever\u00e1 indicar o nome completo do servidor, o cargo, o n\u00edvel, a classe ou refer\u00eancia\/categoria, o Quadro, a matr\u00edcula, o fundamento legal, acompanhado da men\u00e7\u00e3o expressa do artigo, par\u00e1grafo, inciso e al\u00ednea da referida lei, decreto e de qualquer outro ato que ampare a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, quando for o caso, bem como o n\u00famero do administrativo que tratou a referenciada concess\u00e3o;<\/p>\n

XV \u2013 A apostila de fixa\u00e7\u00e3o, refixa\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de proventos dever\u00e1 ser formulada com valores mensais e vigentes \u00e0 data da validade da aposentadoria e indicar seu fundamento legal, acompanhado da men\u00e7\u00e3o expressa do artigo, par\u00e1grafo, inciso e al\u00ednea da lei, decreto e de qualquer outro ato que ampare cada parcela atribu\u00edda ao interessado;<\/p>\n

XVI \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o dos atos expedidos, devidamente datados e assinados;<\/p>\n

XVII \u2013 Na hip\u00f3tese de o ato resultar do cumprimento de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, o processo dever\u00e1 ser instru\u00eddo com c\u00f3pia autenticada da decis\u00e3o, com termos que evidenciem a natureza e extens\u00e3o do direito pecuni\u00e1rio reconhecido ao interessado;<\/p>\n

XVIII \u2013 N\u00e3o dever\u00e3o ser tratados no processo de aposentadoria, outros assuntos. No caso de ser verificado, na instru\u00e7\u00e3o do referido processo, qualquer direito do servidor, dever\u00e1 ser suspenso o andamento da aposentadoria e o assunto tratado em processo apartado, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de adicional de tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

XIX \u2013 S\u00f3 ser\u00e3o implantados na folha de pagamento desta Autarquia, os processos recebidos at\u00e9 o 10\u00ba dia do m\u00eas, nos casos em contr\u00e1rio, a implanta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer no m\u00eas subsequente;<\/p>\n

XX \u2013 Nos casos dos servidores que pagam pens\u00e3o aliment\u00edcia, dever\u00e1 ser integrado ao processo fotoc\u00f3pia da decis\u00e3o Judicial pertinente, bem como, os dados referentes ao alimentado;<\/p>\n

XXI \u2013 No caso dos servidores com empr\u00e9stimo consignado, dever\u00e1 constar nos processos, informa\u00e7\u00f5es sobre o Banco e n\u00famero de parcelas faltantes para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito;<\/p>\n

XXII \u2013 Quando do encaminhamento do processo \u00e0 Niter\u00f3i Prev, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos atos, o mesmo dever\u00e1 conter, ainda, o contracheque demonstrando o \u00faltimo pagamento efetuado na atividade;<\/p>\n

XXIII \u2013 Com a finalidade de facilitar e auxiliar no entendimento das concess\u00f5es de aposentadoria junto a Niter\u00f3i Prev e ao TCE\/RJ, em casos de haver suspens\u00e3o do processo de aposentadoria, por qualquer raz\u00e3o, ap\u00f3s sua abertura, a reabertura do referido processo dever\u00e1 ser formulada por uma nova peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

XXIV \u2013 \u00c9 indispens\u00e1vel que os documentos enumerados nos incisos III e IV sejam originais, ou c\u00f3pias autenticadas pela autoridade competente, n\u00e3o podendo conter rasuras ou emendas.<\/p>\n

XXV- Estar\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da Niter\u00f3i Prev todos os modelos exemplificativos mencionados.<\/p>\n