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Legislação Federal

 

» Constituição Federal

 

Emendas Constitucionais

» Emenda nº 103/2019

» Emenda n° 88/2015

» Emenda n° 70/2012

» Emenda n° 47/2005

» Emenda n° 41/2003

» Emenda n° 20/1998 

 

Leis

» Lei nº 9.717/98 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

» Lei Complementar n° 152/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade.

» Lei n° 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41.

» Lei n° 9.796/1999 – Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS.

»  Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Decretos

» Decreto nº 3.048/99 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

» Decreto n° 3.112/1999 – Dispõe sobre a regulamentação da compensação financeira entre RGPS e RPPS.

» Decreto n° 3.788/2001 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

 

Resoluções

» Resolução nº 4.676/18 BACEN
» Resolução CMN/BACEN n° 3.922/2010 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Normas da Secretaria de Previdência

» Instrução e Orientação Normativa

 

Portarias

» Portarias MF 464/18

» Portarias ME 300/19

» Portaria MPS n° 519/2011 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.

» Portaria MPS n° 402/2008 – Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.

» Portaria MPS n° 154/2008 – Disciplina procedimentos sobre emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS. – – Portaria MPS n° 204/2008 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.