Legislação 2022-02-07T21:20:26-03:00

Legislação

» Constituição Federal

Emendas Constitucionais

» Emenda nº 103/2019

» Emenda n° 88/2015

» Emenda n° 88/2015

» Emenda n° 70/2012

» Emenda n° 47/2005

» Emenda n° 41/2003

» Emenda n° 20/1998 

Leis

» Lei nº 9.717/98 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

» Lei Complementar n° 152/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade.

» Lei n° 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41.

» Lei n° 9.796/1999 – Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS.

Decretos

» Decreto nº 3.048/99 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

» Decreto n° 3.112/1999 – Dispõe sobre a regulamentação da compensação financeira entre RGPS e RPPS.

» Decreto n° 3.788/2001 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Resoluções

» Resolução nº 4676/18 BACEN
» Resolução CMN/BACEN n° 3.922/2010 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Normas da Secretaria de Previdência

» Instruções Normativa

» Orientações Normativa

Portarias

» Portarias MF 464/18

» Portarias ME 300/19

» Portaria MPS n° 519/2011 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.

» Portaria MPS n° 403/2008 – Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuarias dos RPPS.

» Portaria MPS n° 402/2008 – Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.

» Portaria MPS n° 154/2008 – Disciplina procedimentos sobre emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS. – – Portaria MPS n° 204/2008 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

» Portaria MPAS n° 6.209/1999 – Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária.

Leis

» Lei Nº 3604 de 23 de junho de 2021 – Alíquota Previdenciária

» Lei nº 3501 de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre a autorização da suspensão dos descontos de empréstimos consignados

» Lei n° 3495 de 07 de maio de 2020 – Estabelece medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19.

» Lei n° 2.941/2012 – Parcelamento de Débitos entre a Niterói Prev e o Município de Niterói.

» Lei n° 2.288/2005 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói.

» Lei n° 2.176/2004 – Modifica do Quadro Permanente e cria o Plano de Cargos e Salários da Niterói Prev.

Decretos

» Decreto Nº 14.192/2021 –  Nomeia os Membros do Conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal da Niterói Prev.

» Decreto Nº 14017_2021 – Regulamenta a padronização do fornecimento das informações necessárias para alimentar a base de dados previdenciários dos servidores municipais ativos.

» Decreto nº 14.009-2021 Atualiza o Novo Plano de Transicao Gradual para o Novo Normal

» Decreto nº 13.989 – Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para a redução da transmissão do Coronavírus até o dia 30 de abril de 2021, consolida as normas que regem o isolamento social e mais.

» Decreto nº 13.604/2020 – Institui o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal – Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Niterói.

» Decreto nº 13.517/2020 – Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento e combate à disseminação do Coronavírus (COVID-19) no município de Niterói e dá outras providências.

» Decreto nº 13.507/2020 – Dispõe sobre o fechamento temporário dos equipamentos públicos municipais, regula o funcionamento da administração e dá outras providências.

» Decreto nº 13.506/2020 – Dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus

» Decreto nº 13.431/19 – Instrução Processo Administrativo Aposentadoria

» Decreto nº 13.338/19 – Avaliação Atuarial

» Decreto Nº 13.337/2019 – Altera os Artigos 2º do Decreto Municipal nº 13014.

» Decreto nº 13.170/19 – Reestrutura Comitê de Investimentos

» Decreto Nº 13014/2018 – Nomeia os Membros do Conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal da Niterói Prev

» Decreto nº 12.991 de 07/07/2018 – Regulamenta o valor anal oriundo da arrecadação dos royalties para capitalização o Fundo Previdenciário.

» Decreto nº 12.920 de 04/04/2018 – Institui o prazo do Aporte que se refere a lei nº 2.667/09 (§ 1º do art. 18 da Portaria MPS 403/08

» Decreto nº 11.177 de 22/06/2012 – Regulamenta a Lei nº 2957/12

» Decreto nº 10.773 de 31/07/2010 – regulamenta a Lei nº 2.667/09.

» Decreto n° 11.349/2013 – Dispõe sobre a Centralização das Folhas de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas na Niterói Prev.

» Decreto n° 11.337/2013 – Modifica o art. 11 do Regimento Interno da Niterói Prev

» Decreto n° 11.199/2012 – Altera o § 2° do art; 4° do Decreto n° 10.605/2009, limitando o prazo para amortização nas parcelas de empréstimos pessoais. 

» Decreto n° 10.620/2009 – Altera a redação do §8° do art. 6° do Decreto n° 10.605/2009, modificando a margem consignável.

» Decreto n° 10.605/2009 – Dispões sobre averbação de empréstimos consignados facultativos em folha de pagamento.

» Decreto n° 10.261/2008 – Regimento Interno do Niterói Prev.

Portarias

» Portaria Nº 003/2020

» Portaria Nº 002/2020

» Portaria Nº 001/2020

» Portaria CE Nº 07/2018

Resoluções

» Resolução CSA nº 01/2020 – PRORROGA O PRAZO PARA AS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS CONSELHOS

» RESOLUÇÃO CSA N° 01/2017 – ALTERA O ART. 6° DA RESOLUÇÃO CSA Nº 01/2014

» RESOLUÇÃO NITERÓI PREV N° 01/2017 – INSTITUI A ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DA NITERÓI PREV

» RESOLUÇÃO CSA Nº 01/2014 – CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DOS SERVIDORES ATIVOS DA NITERÓI PREV