Legislação

» Constituição Federal

Emendas Constitucionais

» Emenda nº 103/2019

» Emenda n° 88/2015

» Emenda n° 88/2015

» Emenda n° 70/2012

» Emenda n° 47/2005

» Emenda n° 41/2003

» Emenda n° 20/1998 

 

Leis

» Lei nº 9.717/98 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

» Lei Complementar n° 152/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade.

» Lei n° 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41.

» Lei n° 9.796/1999 – Dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS.

»  Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Decretos

» Decreto nº 3.048/99 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

» Decreto n° 3.112/1999 – Dispõe sobre a regulamentação da compensação financeira entre RGPS e RPPS.

» Decreto n° 3.788/2001 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

 

Resoluções

» Resolução nº 4.676/18 BACEN
» Resolução CMN/BACEN n° 3.922/2010 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Normas da Secretaria de Previdência

» Instruções Normativa

» Orientações Normativa

 

Portarias

» Portarias MF 464/18

» Portarias ME 300/19

» Portaria MPS n° 519/2011 – Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e dá outras providências.

» Portaria MPS n° 403/2008 – Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuarias dos RPPS.

» Portaria MPS n° 402/2008 – Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.

» Portaria MPS n° 154/2008 – Disciplina procedimentos sobre emissão de certidão de tempo de contribuição pelos RPPS. – – Portaria MPS n° 204/2008 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

» Portaria MPAS n° 6.209/1999 – Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária.

Leis

» Lei Orgânica do Município de Niterói/RJ

» Lei nº 531/1985 – Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

» Lei nº 4.070/2025 – Dispõe sobre Previdência Complementar, e dá outras providências.

» Lei nº 4.027/2025 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências.

» Lei nº 3.964/2024 – Cria a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR).

» Lei nº 3.715/2022 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Niterói; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Consituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 

» Lei nº 3.048/2013 – Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

» Lei nº 4.070/2025 – Dispõe sobre Previdência Complementar, e dá outras providências.

» Lei nº 3.851/2023 – Modifica o Quadro de Pessoal da Niterói Prev e Institui o Plano de Cargos e Salários dos seus Servidores e dá outras providências.

» Lei n° 3.767/2023 –  Dispõe sobre a criação do Fundo de Oscilação de Riscos no âmbito do regime Próprio de Previdência Social de Niterói.

» Lei nº 3.604/2021 – Alíquota Previdenciária.

» Lei n° 2.288/2005 –  Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói.

» Lei n° 3.084/2014 – Lei Municipal de Acesso a Informação .

Decretos

» Decreto nº 14.730/2023 – Regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

» Decreto nº 443/2025 – Revoga os Decretos Municipais nº 15.254, de 27 de janeiro  de 2024, e nº 10.261, de 13 de março de 2008, e dá outras providências.

» Decreto nº 271/2025 – Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal, institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais – PGPD e revoga o Decreto Municipal nº 15.302/2024.

» Decreto nº 213/2025 – Dispõe sobre a unificação das concessões de aposentadoria e pensões no Município de Niterói, estabelece normas e procedimentos para sua execução e dá outras providências.

» Decreto nº 79/2025 – Transfere a competência para realização das perícias médicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Niterói para a Niterói Prev.

» Decreto nº 15.669/2024 – Regulamenta o art. 30 da Lei nº 44/1975 que institui o regime de adiantamentos na Administração Pública Municipal e revoga o Decreto 12.523 de 03 de janeiro de 2017.

» Decreto nº 14.504/2022 – Altera o parágrafo 2º, do art. 4º, bem como o parágrafo 7º, do inciso III, do ar go 6º, do Decreto nº 10.605/2009.

» Decreto nº 14.336/2022 – Regulamenta o ar go 27, e seu §2º, da Lei Municipal nº 2.288, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

» Decreto nº 13.431/2019 – Modifica o art. 11 do Decreto Municipal nº 10.261 de 13 de Março de 2008, que trata do Regimento Interno da Niterói Prev e dá outras providências.

» Decreto nº 13.338/2019 – Fixa as normas a serem observadas pelos Órgãos e Entidades da administração direta e indireta, vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Niterói, com vistas a subsidiar a reavaliação atuarial anual do Regime Próprio. 

» Decreto nº 12.920/2018 – Regulamenta o prazo do Plano de Amor zação a que se refere o art. 2º do Decreto 10.773/10, nos termos do art. 18 da Portaria MPS 403/08 e dá outras providências.

» Decreto nº 11.199/2012 – Altera o parágrafo 2º do art. 4º do Decreto 10.605/2009, limitando o prazo de amor zação na concessão de emprésmos pessoais e financiamentos.

» Decreto nº 11.177/2012 – Regulamenta o ar go 19 da Lei Municipal nº 2.288, de 29 de Dezembro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2957, de 24 de Maio de 2012.

» Decreto nº 10.620/2009 – Altera a redação do 8º, do artigo 6º, do Decreto nº 10605/2009, modiuficando a margem consignável dos emprestimos consignáveis.

» Decreto nº 10.773/2010 – Regulamenta o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Niterói, de que trata a Lei 2.667 de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

» Decreto nº 12.891/2018 – Regulamenta o inciso VII do artigo 19 da Lei 2.288 de 30 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 2.957 de 18 de maio de 2012 e dá outras providências.

» Decreto nº 12.991/2018 – Nos Decretos publicados em 06/07/2018, onde se lê:…Decreto nº 12891, leia-se… Decreto nº 12991.

» Decreto nº 437/2025 – Estabelece a Política de Recenseamento dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói. 

» Decreto nº 14.293/2022 – Revoga o Decreto Municipal nº 12.524/2017 e institui o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal.

» Decreto nº 13.170/2019 – Reestrutura Comitê de Investimentos.

» Decreto n° 11.349/2013 – Dispõe sobre a Centralização das Folhas de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas na Niterói Prev.

» Decreto n° 10.605/2009 – Dispões sobre averbação de empréstimos consignados facultativos em folha de pagamento.

» Decreto n° 484/2025 – Regulamentação dos Termos De Cooperação entre a Prefeitura Municipal.

» Decreto n° 14.640/2022 – Estratégia Gov Digital Niterói.

» Decreto n° 14.362/2022 – Classifição e Guarda de Doctos.

» Decreto n° 13.980/2021 – Altera-13518.

» Decreto n° 13.877/2021 – Plano de Integridade.

» Decreto n° 15.204/2023 – POLITIC e sua governança e a Rede de Gestores de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Resoluções

» Resolução nº 01/NITPREV/2025 – Institui o Regimento Interno da NITERÓI PREV.

 

Planos

» Plano de Segurança de Informação

» Plano de Integridade Previne Niterói-Niterói Prev