Perguntas Frequentes
Como posso obter informações sobre aposentadoria?
As informações podem ser obtidas presencialmente na Niterói Prev, pelo portal institucional ou pelos canais oficiais de atendimento. Para orientações específicas, recomenda-se o atendimento presencial.
Onde devo dar entrada no processo de aposentadoria?
O pedido deve ser protocolado na Niterói Prev, presencialmente ou por meio do envio do requerimento e documentação pelo canal eletrônico disponibilizado no site.
Quais são os documentos necessários para abertura do processo de aposentadoria?
Documento de identidade, CPF, comprovante de residência, contracheque e, se houver, contracheques de outros vínculos ou benefícios acumuláveis.
Quais são as formas de aposentadoria?
No RPPS existem três formas principais: aposentadoria voluntária, aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e aposentadoria compulsória.
O que é aposentadoria voluntária?
É a aposentadoria concedida ao servidor que cumpre os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos na legislação previdenciária.
O que é aposentadoria por invalidez?
É o benefício concedido ao servidor considerado permanentemente incapaz para o trabalho por perícia médica oficial.
Quando ocorre a aposentadoria compulsória?
Ocorre automaticamente quando o servidor atinge a idade limite prevista na Constituição Federal (75 anos).
Qual é o tempo de aposentadoria para professor?
Professores têm redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição, desde que comprovem exercício exclusivo em funções de magistério na educação básica.
Posso aproveitar pedido de aposentadoria negado anteriormente (reafirmação da DER)?
Sim. Caso os requisitos tenham sido cumpridos durante a tramitação do processo anterior, é possível solicitar a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER).
O que é Abono Permanência?
É o valor pago ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. Corresponde ao valor da contribuição previdenciária.
Como requerer pensão?
O pedido deve ser protocolado na Niterói Prev mediante apresentação da documentação do requerente e do servidor falecido.
Quais são os documentos necessários para pensão?
Do requerente: RG, CPF, comprovante de residência e certidão de casamento ou união estável.
Do servidor: RG, CPF, comprovante de residência, certidão de óbito e último contracheque.
Perco a pensão do RPPS se tiver aposentadoria no RGPS?
Não. A legislação permite a acumulação, sendo pago integralmente o benefício mais vantajoso e percentual do outro, conforme regras constitucionais.
Como requerer saldo de proventos e 13º proporcional de aposentado falecido?
O dependente ou herdeiro deve protocolar requerimento na Niterói Prev com documentação pessoal, certidão de óbito e documentos que comprovem a condição de beneficiário.
Qual é o calendário de pagamento anual?
O calendário segue o primeiro dia útil de cada mês e é divulgado anualmente pela Niterói Prev.
Aposentados e pensionistas recebem 13º salário?
Sim. O 13º é pago em duas parcelas ao longo do ano, conforme calendário divulgado.
Como são pagos os proventos?
Por depósito em conta bancária cadastrada pelo beneficiário.
Como obter o informe de rendimentos?
Pelo portal do segurado da Niterói Prev ou presencialmente no atendimento a partir de março.
Houve mudança na tabela do Imposto de Renda?
Sim. A atualização de 2024 ampliou a faixa de isenção, podendo reduzir o valor retido. O cálculo é automático.
Aposentados com 65 anos têm isenção adicional de IR?
Sim. Há dedução automática dos rendimentos tributáveis para aposentados e pensionistas maiores de 65 anos.
Como solicitar isenção de Imposto de Renda por doença?
Mediante requerimento com laudo médico oficial, RG, CPF e comprovante de residência.
É possível refixar proventos para incluir gratificações (ex.: GPTR)?
Depende da lei que instituiu a gratificação. Havendo previsão de incorporação, é possível solicitar revisão.
Servidor municipal tem direito ao PASEP?
Em regra, não. Só haverá direito se houver vínculo na iniciativa privada no ano-base e atendimento aos requisitos legais.
O que é pecúnia e como solicitar?
É a conversão em dinheiro de direitos não usufruídos, como licenças. Deve ser requerida na Niterói Prev para análise legal.
Quando devo fazer o recadastramento previdenciário?
Anualmente, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista.
Se eu não fizer o recadastramento, posso ter o pagamento bloqueado?
Sim. Conforme o art. 6º da Resolução nº 02/NITPREV/2025, o não comparecimento ou o envio incompleto da documentação implica o bloqueio do pagamento do benefício até a regularização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 437/2025.
Se eu fizer a prova de vida em atraso, quando voltarei a receber?
Após a regularização, o pagamento é restabelecido em prazo estimado de 7 a 15 dias úteis.
O que são consignações?
São descontos autorizados diretamente no benefício, como empréstimos consignados ou convênios.
Qual é o limite da margem consignável?
Até 40% do benefício: 35% para empréstimos e 5% cartão consignado.
Quais bancos possuem convênio para empréstimo consignado?
Banco Industrial, Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco Arbi, Bradesco e Santander.
Posso consultar minha margem por telefone, e-mail ou WhatsApp?
Não. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), as informações de margem consignável são fornecidas exclusivamente de forma presencial, mediante apresentação de documento oficial original do titular, sendo vedado o envio por meios digitais ou telefônicos.
Como obter ou redefinir o token do Econsig?
Presencialmente na Niterói Prev, mediante solicitação ao atendimento
Posso receber meu contracheque por meio eletrônico?
Sim. Pode ser acessado pelo portal do segurado ou retirado presencialmente.
Posso retirar o contracheque de outra pessoa?
Não. Apenas o titular pode obter o documento com identificação oficial.
Como solicitar certidão de inteiro teor?
Mediante requerimento administrativo na Niterói Prev, com indicação do processo ou documento.
Meu processo está parado há mais de 90 dias. O que fazer?
Pode-se registrar solicitação na Ouvidoria da Niterói Prev requerendo análise.
Como protocolar solicitações na Niterói Prev?
Por formulário disponível no site, entregue presencialmente ou enviado ao canal eletrônico indicado.
Quais documentos são necessários para abrir processos na Niterói Prev?
RG, CPF, comprovante de residência e documentos específicos conforme o tipo de pedido.
Como ocorre a análise dos processos na PROGE?
Em regra, por ordem cronológica, podendo haver prioridade por complexidade ou urgência.
Posso obter informações sobre processo judicial?
Se houver advogado, as informações devem ser obtidas com ele. A PROGE presta esclarecimentos quando possível.
A PROGE esclarece dúvidas sobre aposentadoria ou pensão?
Sim, quando vinculadas a processos ou pareceres emitidos.
A PROGE realiza consultas jurídicas em geral?
Não. Atua apenas em processos da Niterói Prev.
O que é o RPPS?
É o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, administrado pela Niterói Prev.
Qual a relação da Niterói Prev com o Ministério da Previdência?
A autarquia é o órgão gestor do RPPS municipal, supervisionado e regulamentado pelo Ministério da Previdência.
Aposentado que volta a trabalhar precisa contribuir para o INSS?
Sim, se exercer atividade vinculada ao RGPS.
O que é adicional de insalubridade e como impacta a aposentadoria?
É vantagem paga ao servidor exposto a agentes nocivos. Pode influenciar o cálculo ou regras de aposentadoria conforme legislação.
Onde consultar editais de licitação ou avisos de dispensa?
No site da Niterói Prev e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Onde consultar contratos e resultados de licitações?
Nos mesmos portais institucionais.
Qual é a forma de pagamento dos contratos?
Por nota de empenho conforme contrato.
Qual é o prazo de pagamento?
Até 30 dias após recebimento definitivo e documentação regular.
Para qual e-mail enviar propostas ou solicitações?
compras@nitprev.niteroi.rj.gov.br
Onde são realizadas as contratações públicas?
No sistema Comprasnet.
Quais modalidades de licitação são utilizadas?
Dispensa eletrônica, inexigibilidade e pregão eletrônico.
As empresas precisam comprovar regularidade fiscal?
Sim, nas esferas municipal, estadual e federal.
Quanto tempo leva um processo licitatório?
Em média de 3 a 6 meses, conforme complexidade.