Aposentadoria 2018-09-20T14:58:43-03:00

Aposentadoria

A NITERÓI PREV é responsável pelo pagamento dos(as) aposentados(as) da Prefeitura Municipal de Niterói. Aos servidores da ativa é assegurado o direito de aposentadoria observados os seguintes requisitos:

a) – Por invalidez permanente, declarada por laudo médico pericial;

b) – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

c) Voluntariamente, desde que cumpridos:
i) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
ii) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
iii) Cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os tempos de contribuição e a idade serão reduzidos em cinco anos para o(a) professor(a) que comprovar, exclusivamente, efetivo exercício na função de magistério no ensino infantil, fundamental e médio.

Remuneração de contribuição é o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado e também decorrentes de lei. Não integram a remuneração do cargo efetivo, para efeitos de aposentadoria (ou pensão), as verbas recebidas a título de:
a) salário-família;
b) diárias;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) adicional de insalubridade, de periculosidade (risco de vida) e adicional de produtividade;
h) adicional de férias;
i) auxílio-alimentação;
j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
l) abono de permanência em serviço.

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
I – mais de uma aposentadoria;
II – mais de uma pensão deixada por cônjuge;
III – mais de uma pensão deixada por companheiro, companheira ou convivente;
IV – aposentadoria com abono de permanência em serviço;
O abono anual (décimo terceiro salário) será considerado, para fins contributivos e tributários, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

Requerimento de aposentadoria:

A aposentadoria deve ser requerida pelo(a) servidor(a) no órgão de lotação e/ou de origem, oportunidade em que declarará não exercer, nem nunca exerceu, outra função pública.

O órgão de origem e/ou lotação efetuará os cálculos devidos à apuração dos futuros proventos e, após o apostilamento, encaminhará o processo à Niterói Prev que, uma vez analisados e conferidos os dados, concederá a aposentadoria e encaminhará o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atentando aos termos da Deliberação TCE-RJ 260/13.

O(a) servidor(a) aguardará em atividade a publicação do ato de aposentadoria.