Pensões 2018-09-20T14:59:16-03:00

Pensões

A pensão é um benefício previdenciário concedido por morte do segurado, homem ou mulher, à(ao) cônjuge sobrevivente, dependentes ou companheiro(a).

A pensão por morte independe de carência e será devida a partir da data do requerimento do beneficiário, desde que acompanhado da documentação abaixo indicada. Não há pagamento de pensão retroativa à data do óbito.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste, ou da data do requerimento quando requerida após 30 dias, ou ainda a partir da decisão judicial, no caso de morte presumida. No caso do requerimento da pensão ser efetuado após 30 (trinta) dias do óbito, a data do cálculo do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.

A pensão por morte somente será devida ao filho inválido maior de idade, cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica indicada pela Niterói Prev, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a junta médica pericial a cargo da Niterói Prev.

O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

O(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes.

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais, revertendo em favor dos demais dependentes a parte proporcional daquele cujo direito à pensão cessar.

Cessa o pagamento da pensão

I – pela morte do pensionista;
II – para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação;
III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência.
IV – pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.

O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Niterói Prev, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

O trancamento de matrícula deverá ser comunicado imediatamente à Niterói Prev e constituirá motivo para suspensão do pagamento da pensão para os filhos maiores de 21 (vinte e um) anos.

Documentos necessários ao requerimento de pensão:

O requerimento de pensão deverá ser formulado pessoalmente na Niterói Prev, com a apresentação dos seguintes documentos:

I – certidão de óbito do(a) segurado(a), RG, CPF, ultimo contracheque e comprovante de residência;
II – certidão de casamento atualizada da(o) cônjuge, RG, CPF e comprovante de residência;
III – certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos do falecido, certidão de nascimento, RG e CPF; se for filho inválido maior de 21 anos, deverá ser apresentado também laudo médico e termo de curatela.
IV – se for menor sob tutela, deverá ser apresentado termo de guarda ou tutela;

Pensão para companheira(o)

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.

A união estável configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com intenção de constituição de família e pressupõe os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

A(o) companheira(o) deverá comprovar a união estável mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – do segurado falecido: documento de identidade (RG), CPF, certidão de nascimento ou certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando sido casado, ou de óbito da(o) cônjuge do segurado, se for o caso; comprovante de residência; último contracheque.

II – da(o) companheira(o):
a – certidão de nascimento ou de casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, quando sido casado, ou de óbito do(a) cônjuge da(o) companheira(o), se for o caso;
b – RG e CPF
c – comprovante de residência (não serve conta de telefone celular);
d – cópia do seu ultimo contracheque e da carteira de trabalho ou da nomeação para cargo publico.

Além dos documentos acima, a(o) companheira(o) deverá comprovar o vínculo e a convivência há mais de cinco (5) anos, mediante a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;
II – certidão de casamento religioso;
III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV – disposições testamentárias;
V – declaração especial feita perante tabelião;
VI – prova de mesmo domicílio;
VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX – conta bancária conjunta;
X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVI – outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

O requerimento de pensão para companheira(o) será submetido à analise da Comissão de Justificação da Niterói Prev, que poderá solicitar documentos e diligências tendentes a comprovar a união estável.