Dispõe sobre o encerramento da suspensão dos descontos de empréstimos consignados facultativos das folhas dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Nitprev – Autarquia Municipal Niterói previdência O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica cancelada a suspensão dos descontos das consignações em folha de pagamento, autorizada pela Lei 3.501, de 22 de maio de 2020, e prorrogada pelo Decreto 13.786, de 22 de outubro de 2020, no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo municipal. Art. 2º- Os descontos das consignações em folha de pagamento a que se refere o artigo anterior serão retomados a partir da folha de pagamentos do mês de julho de 2021. Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 2º do Decreto 13.786, de 22 de outubro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 16 DE JULHO DE 2021. AXEL GRAEL – PREFEITO